Procedimento Comum Cível 3034601-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 01/12/2023

06/12/2023, 12:09

Juntada de Certidão

06/12/2023, 12:09

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO AMARAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:43

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71260937

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034601-33.2023.8.06.0001. Autora: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARNEIRO Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: R$1,320.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizado por ANTONIO CARLOS DA SILVA CARNEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos, requerendo o autor, que seja determinado o reestabelecimento do benefício de Auxílio-doença concedido a ele, e caso seja constatada incapacidade permanente para o exercício do trabalho, a consequente conversão do referido benefício em Aposentadoria por invalidez ou Auxílio-acidente, a partir da constatação da incapacidade. É o relatório. Decido. Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não está vinculado a esta demanda como parte, cabe a Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que a Vara Cível ainda NÃO iniciou o ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Acaso pagas, proceda o reembolso das custas processuais. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juiza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71260937

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71260937

01/11/2023, 14:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2023, 19:24

Determinado o cancelamento da distribuição

31/10/2023, 19:24

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 19:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2023, 16:10