Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000209-86.2017.8.06.0209 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000209-86.2017.8.06.0209 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000209-86.2017.8.06.0209. APELANTE: MUNICIPIO DE POTENGI APELADO: LUIZ EVANDRO GUEDES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º do CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTINUADOS. DIREITO À ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39, § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA CF/88. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FAZENDÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Município de Potengi objetivando a reforma da sentença que deferiu parcialmente o pleito autoral para determinar a reintegração do recorrido ao cargo público anteriormente ocupado e o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao período de afastamento indevido, incluindo os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas de terço constitucional, concernente ao período que exerceu cargo de confiança. II. Questões em discussão: 2. As matérias controvertidas consistem em aferir: (i) se o promovente preenche os requisitos para a concessão da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT; (ii) se a dispensa sem prévio processo administrativo foi ilegal, a justificar a reintegração ao cargo anteriormente ocupado; (iii) se faz jus ao recebimento das verbas remuneratórias que deixou de auferir durante o período de desligamento; (iv) se possui direito ao recebimento dos valores atinentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas de terço constitucional, referente ao período que ocupou cargo em comissão. III. Razões de decidir: 3. O legislador Constituinte inseriu o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma de caráter excepcional e transitória, que assegurou estabilidade aos servidores que, na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988), já estivessem no serviço público sem prévia aprovação em concurso e possuíssem, no mínimo, cinco anos de exercício contínuo em cargos da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. Da análise dos documentos coligidos nos autos, observam-se as declarações de prestação de serviço emitidas pelos então gestores municipais, nas quais constam a informação de que o promovente ingressou no serviço público na função de motorista em janeiro de 1983 e assim permaneceu, de forma contínua, até dezembro de 2000. Tais declarações são dotadas de fé pública e corroboram as afirmações do autor da ação de que ingressou no serviço público em data anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, permanecendo nos quadros do ente municipal, com interrupções ocasionadas pelo exercício de cargos comissionados. 5. O Ente Público não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir a validade das declarações acima mencionadas, tampouco comprovou a instauração de prévio processo administrativo; possível sentença judicial transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho a justificar o afastamento do autor. 6. Restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, legitimando o direito à reintegração ao cargo de motorista, com o pagamento das verbas remuneratórias concernentes ao período em que permaneceu desligado dos quadros funcionais. 7. Conforme as provas apresentadas no processo, constata-se que o autor atuou em diversos cargos comissionados perante o Município de Potengi, notadamente como secretário de transporte no período de 02/01/2009 e 29/11/2016. 8. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, motivo pelo qual correta a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas de terço constitucional, de outubro de 2012 a dezembro de 2016. 9. O Município de Potengi/CE nada acostou para se desvencilhar do seu encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). 10. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita na fase de liquidação da sentença, assim como a majoração proveniente da etapa recursal, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC. IV. Dispositivo: 11. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte que se conhece, desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT; CF/88, art. 39 § 3º e art. 7º, incisos VIII e XVII; Súmula nº 20, STF. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 00003192020188060187, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/02/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050234-74.2021.8.06.0141, Rel.ª Des.ª Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 31/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000209-86.2017.8.06.0209 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária, e conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora registrados no sistema Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível, este interposto pelo Município de Potengi, em face de sentença proferida pelo Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE, que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, no sentido de determinar a reintegração do promovente aos quadros funcionais do Município, sob pena de multa diária, com o consequente pagamento das verbas salariais devidas durante o desligamento; além do pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas de terço constitucional, referente ao período de outubro de 2012 a dezembro de 2016 (ID 13877365). O Município interpôs recurso de apelação (ID 13877370), requerendo a reforma da sentença para que todos os pedidos do autor sejam negados, ao argumento, em síntese, de que o trabalho exercido nos anos que antecederam a promulgação da Constituição ocorreu por meio de empresas prestadoras de serviços ao Município, o que não seria suficiente para configurar um vínculo jurídico-administrativo com a Administração Municipal. Destacou que o autor foi admitido no serviço público apenas em 1991, três anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não teria direito à estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por fim, quanto à condenação ao pagamento das verbas decorrentes da relação de trabalho, asseverou que o recorrido não coligiu aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar quaisquer irregularidades nos pagamentos realizados pelo Ente Municipal. Em contrarrazões (ID 13877377), a parte recorrida defende que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar que o exercício da função pública junto ao Município recorrente ocorreu de forma ininterrupta, no período compreendido entre 03/05/1976 e 31/12/2016, ressaltando que a contratação ocorreu 12 (doze) anos antes da promulgação da Carta Magna de 1988, pelo que requer o improvimento do recurso e consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Por sua vez, o representante do Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento da remessa necessária e do recurso de apelação, porém opinou pelo desprovimento de ambos, mantendo-se a sentença nos termos em que estabelecida na primeira instância. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE O Recurso de Apelação interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, exceto quanto ao tópico concernente à incompetência do juízo para o processamento do feito (ID 13877369, fl. 7), posto tratar-se de inovação recursal, uma vez que se refere a tema não expressamente suscitado nos momentos oportunos durante o processamento da ação no primeiro grau. Com efeito, a apresentação de temas novos, isto é, abordados tardiamente, apenas no âmbito recursal, não pode sequer ser conhecida, sob pena de indesejável supressão de instância. Desse modo, conheço apenas parcialmente do Recurso de Apelação, afastando, pela inadequação, a admissibilidade do tópico referente à incompetência do juízo. Remessa necessária não cabível na hipótese dos autos, uma vez que a interposição de recurso voluntário pelo ente público afasta a incidência do duplo grau obrigatório, conforme leitura a contrario sensu, do art. 496, § 1º, do CPC. II. DO MÉRITO Conforme antecipado no relatório, a presente demanda versa sobre Recurso de Apelação interposto pelo Município de Potengi em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe que concedeu parcialmente os pleitos requeridos na inicial, determinando à municipalidade a reintegração de Luiz Evandro Guedes ao cargo de motorista, assim como o pagamento dos direitos e vantagens não percebidos durante o tempo em que o promovente permaneceu desligado, além dos valores correspondentes ao 13ª salário e férias, vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, de outubro de 2012 a novembro de 2016. O ponto central da controvérsia cinge-se em analisar se o autor da ação atende aos requisitos legais para obter a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT e, via de consequência, se tem direito à reintegração ao cargo de motorista, ao pagamento das verbas salariais relativas ao período de afastamento, bem como aos valores correspondentes a férias e 13º salário pelo período em que ocupou cargo em comissão. Como é cediço, a exigência de concurso público para a investidura em cargo público garante o respeito a vários princípios constitucionais, entre os quais, destacam-se o da impessoalidade e o da isonomia. A estabilidade, por sua vez, caracteriza-se como importante ferramenta para garantia da eficiência, imparcialidade e continuidade da prestação dos serviços públicos, sendo assegurada ao servidor público nomeado em virtude da aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício, de maneira que a perda do cargo somente ocorrerá nos seguintes casos, conforme prescreve o art. 41, § 1º, da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/1998: i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ii) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; iii) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Como forma de garantir a continuidade e o bom funcionamento do serviço público, o legislador constituinte inseriu o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma excepcional e transitória, que garantiu estabilidade aos servidores que, na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988), já haviam ingressado no serviço público sem concurso e contavam com, no mínimo, cinco anos consecutivos de exercício em cargos da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Dessa forma, aqueles que ingressaram no serviço público sem a realização de concurso público até 5 de outubro de 1983 e assim permaneceram de forma contínua até a data da promulgação da Constituinte de 1988, adquiriam a denominada estabilidade excepcional. Da análise dos documentos coligidos nos autos, observa-se a declaração de prestação de serviço emitida pelo então gestor municipal da época, prefeito Antônio Rivaldo, na qual consta a informação de que o promovente trabalhou na função de motorista e fiscal, no período compreendido entre janeiro de 1983 e dezembro de 1988; e de janeiro de 1997 e dezembro de 2000 (ID 13877141); além de declaração de prestação de serviço emitida pelo gestor municipal, prefeito Francisco Rodrigues da Fonseca, na qual consta a informação de que o autor prestou serviços à municipalidade, também na função de motorista, no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1992 (ID 13877142). Tais declarações são dotadas de fé pública e corroboram as afirmações do autor da ação de que ingressou no serviço público em data anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, permanecendo nos quadros do ente municipal, com interrupções ocasionadas pelo exercício de cargos comissionados, tais como chefe div. de estudos e projeto, admitido em 02/01/2002 (ID 13877175); secretário de agricultura, admitido em 03/01/2005 (ID 13877181); secretário de transporte de 02/01/2009 a 29/11/2016 (declaração de tempo de contribuição - ID 13877202), dentre outros. Além disso, cumpre destacar que Ente Público não apresentou quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir a validade das declarações acima mencionadas, tampouco comprovou a instauração de prévio processo administrativo que pudesse oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim como não apresentou possível sentença judicial transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho a justificar o afastamento do autor. Para corroborar as elucidações até aqui desenvolvidas, convém destacar o verbete sumular nº 20 do STF, segundo o qual "é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos ao que se examina: ART. 19 DO ADCT. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INDEVIDAMENTE AFASTADO.VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a aferir o direito do autor, servidor do Município de Arneiroz desde 1980, de ser reintegrado na função de médico, bem como de perceber as verbas salariais relativas ao período em que permaneceu afastado do serviço. 3. Como se sabe, a estabilidade constitui a garantia de permanência no serviço público, assegurada, após três anos de efetivo exercício, ao servidor público nomeado em virtude da aprovação em concurso público, de modo que a perda do cargo somente pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, consoante se extrai do teor do art. 41 da CF/1988, com a redação dada pela EC n° 19/1998. 4. A Constituição Federal previu norma transitória, conferindo estabilidade extraordinária àqueles que, embora não tivessem se submetido a concurso público, contassem com cinco anos de exercício no cargo na data da sua promulgação. Logo, como o promovente ingressou no serviço público em 1980, e assim permaneceu, de forma continuada, faz jus à estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. 5. Não tendo o requerido apresentado sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho a justificar o afastamento do autor, deve ser determinada a reintegração deste ao cargo de médico do Município de Arneiroz, com o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento. Precedentes do TJCE. 6. Sentença reformada de oficio apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 7. Remessa não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00003192020188060187, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/02/2024) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO ESTADO DO CEARÁ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. POSTERIOR DEMISSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO ESTADUAL Nº 20.981/1990. PRELIMINAR DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE A DEMISSÃO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF/88. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMISSÃO INJUSTA E REPENTINA DE SERVIDORA COM DIREITO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00728478220058060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2022). (grifo nosso). Em face de tais considerações, restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, legitimando o direito à reintegração ao cargo de motorista, uma vez que a dispensa dos quadros funcionais ocorreu sem a observância do devido processo administrativo. Como consectário da reintegração, ao servidor deverá ser garantido o recebimento integral das verbas remuneratórias que deveriam ter sido pagas no lapso temporal em que esteve afastado indevidamente, resguardados seus reflexos, incluindo férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, e décimo terceiro, não havendo falar em enriquecimento ilícito, visto que o pagamento dos vencimentos ser mera consequência do ato de reintegração do servidor. Ademais, conforme as provas apresentadas no processo, constata-se que o autor atuou em diversos cargos comissionados perante o Município de Potengi, notadamente como secretário de transporte no período de 02/01/2009 e 29/11/2016, conforme se extrai da declaração de tempo de contribuição de ID 13877202 e das fichas financeiras de ID's 48802860; 48802862; 48802864 e 48802865, constantes no sistema PJE-primeiro grau. Em atendimento ao requerimento autoral, o juízo a quo deferiu o pagamento do valor correspondente ao 13º salário e às férias, incluindo o adicional de um terço, referente ao período concernente aos 5 (cinco) anos que antecederam o desligamento dos quadros funcionais, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de cargo em comissão, cumpre ressaltar que essa modalidade de contratação encontra-se prevista no art. 37, II do Estatuto Supremo, constituindo-se uma exceção à regra o recrutamento de agentes públicos através do concurso público de provas ou de provas e títulos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso) Em relação aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso, tais encontram-se previstos no art. 39, § 3º, da CF/88, ressaltando-se a inexistência de qualquer óbice ao recebimento das verbas elencadas pelos ocupantes de cargo comissionado: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. [...] § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo. Do dispositivo legal acima mencionado (artigo 7º), destaquem-se o que dispõem os incisos VIII e XVII por pertinentes ao vínculo em pauta: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menor, um terço a mais do que o salário normal; Em consonância com as considerações tecidas, colho precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual, inclusive deste Órgão fracionário, 2ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERADO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, 37, INCISO II E 39, § 3º, DA CF/88. RAZÕES DO APELO QUANTO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Tratase de Apelação Cível visando a reforma da sentença, nos autos da Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inaugural, condenando o Município de Paraipaba ao pagamento dos valores referentes às férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, devidamente corrigidos, correspondente ao período em que exerceu cargo em comissão. 2. Autor/apelado, ocupou o cargo em comissão lotado na Secretaria de Governo e na Procuradoria do Município de Paraipaba, no período de 03.04.2017 à 04.01.2021, alega que jamais gozou férias, nem recebeu o valor referente ao 1/3 constitucional, como também o 13º (décimo terceiro) salário referente do ano de 2018. Pleiteia o recebimento de tais verbas. 3. Na hipótese sub examine, denota-se da irresignação quanto a verba honorária, que o recorrente não combateu os fundamentos empregados pelo juízo a quo na sentença proferida, apresentando razões dissociadas do édito sentencial, posto que o caso em tela consiste em ação de cobrança, e o apelante alega em seu arrazoado, que o presente feito trata-se de ¿embargos à execução fiscal¿, e que ¿a causa não é de grande complexidade, inclusive foi julgado sem apreciação do mérito, devido à existência de parcelamento do débito fiscal. 4. Com efeito, é consagrado que pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma. 5. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 6. In casu, a Municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (Apelação Cível - 0050234-74.2021.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA QUE OCUPOU CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DAS VERBAS, POR NÃO SE TRATAR DE CARGO POLÍTICO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública em que o montante condenatório, mesmo acrescido de juros e correção monetária, consiste em quantia muito inferior ao valor de alçada definido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, circunstância que não enseja a avocação da Remessa Necessária. Precedente. 2. A autora ocupou os cargos de provimento em comissão de Inspetor do Transporte Escolar e Chefe Inspetor do Transporte Escolar, vinculado a Secretaria de Educação e Cultura. 2. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 3. Quanto à alegação de que seria exigível previsão em lei para o pagamento das verbas trabalhistas ao ocupante de cargo comissionado, verifica-se que tal imposição recai unicamente sobre cargos políticos, consoante posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Os cargos comissionados de Inspetor do Transporte Escolar e Chefe Inspetor do Transporte Escolar, ocupados pela servidora, não ostentam natureza de cargo político, razão pela qual é despicienda a previsão em lei local de pagamento das verbas concedidas à autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária, para determinar que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, seja aplicada a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). O percentual das verbas honorárias deve ser majorado em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0200191-36.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023). (grifo nosso) Seguindo essa linha de raciocínio, a documentação acostada, no primeiro grau, pelo promovente é idônea para o fim a que se destina (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), enquanto o ente ora apelante, Município de Potengi/CE, nada acostou para se desvencilhar do seu encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Ritos). Assim, são devidas as verbas atinentes ao 13ª salário e férias, vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, de outubro de 2012 a novembro de 2016, estando as demais prescritas, considerando a data de protocolo da petição inicial em outubro de 2017 (dado extraído do Sistema SAJ-primeiro grau). Isso porque, tratando-se de cobrança feita por servidor público referente a parcelas salariais não pagas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos no período de cinco anos antes do protocolo da ação, conforme estipulado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a relação continuada entre as partes. Nesse sentido, o promovente deverá receber tais verbas de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Face todo o exposto, não merece reforma a sentença a quo que determinou a reintegração do autor ao cargo de motorista e condenou o ente municipal ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos ao período em que ficou indevidamente afastado daquele cargo, respeitada a prescrição quinquenal em benefício da Fazenda Pública; assim como não merece reparos a condenação ao pagamento dos valores referentes às férias, vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e do 13º salário concernente ao período em que o promovente exerceu cargo de confiança, correspondente a outubro de 2012 a novembro de 2016. No que diz respeito aos consectários legais da condenação, a decisão mostra-se correta e não demanda qualquer reparo. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e, quanto ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município, conheço-o parcialmente para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, no sentido de manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação deve ser feita na fase de liquidação da sentença, assim como a majoração proveniente da etapa recursal, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em inspeção (Portaria nº 13/2023). Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Luiz Evandro Guedes em face do Município de Potengi-CE. O reclamante ajuizou a presente demanda requerendo a sua reintegração aos quadros de servidores municipais, sob a alegação de nulidade do ato que determinou a sua exoneração em 31 de dezembro de 2016, defendendo possuir o direito à estabilidade, nos termos do art. 19 do ADCT. Para tanto, aduziu que teria sido contratado em 03 de maio de 1976 pelo Município Reclamado para exercer a função de motorista. Pleiteou, ao final, além do pedido de nulidade do ato que determinou a sua exoneração, o pagamento de horas extras, férias, vencimento de dezembro 2016, 13º salário de 2016 e a remuneração do período de afastamento. Devidamente citado, o Ente demandado apresentou contestação, apresentando, como preliminar de mérito, a prescrição das verbas vindicadas. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, asseverando que o reclamante não faz jus às pretensões deduzidas em juízo. Houve réplica. Embora não tenha sido produzida prova oral, houve apresentação de memorais pelo requerente e pela requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se faz analisar a preliminar apontada na peça de reproche. O requerido alegou a ocorrência da prescrição extintiva. No entanto, cabe mencionar que não consta nos autos nenhuma cópia de documento formal que evidencie a exoneração/demissão do servidor, assim, inexiste ocorrência de prescrição, em favor do município, tendo em vista a ausência de ato formal que demonstrasse a desvinculação do servidor, por parte da Administração. Nessa perspectiva, cito, julgado do Egrégio TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. O direito de ajuizamento de ação que visa à reintegração de servidor público demitido do cargo prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do ato administrativo que tornou inequívoco esse afastamento. Inteligência do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/1932. 2. Ainda que houvesse a presença de abandono do emprego, não se pode admitir a exoneração de um servidor público de forma abrupta, sem a formalização do necessário e prévio processo administrativo, e sem a oportunização de sua defesa. Trata-se de injustificada afronta ao devido processo legal. 3. Apelação improvida. (grifei) Dessa forma, em virtude da inocorrência da exoneração formal do servidor, visto que a administração pública não se pauta em informalidades, resta evidenciada a não configuração da prescrição, alegada pelo município. Motivo pelo qual, se afasta a alegação de ocorrência de prescrição. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. A estabilidade excepcional, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contemplou os servidores que preencheram os seus requisitos, garantindo um direito excepcional já previsto nas constituições anteriores, consagrando e valorizando seus serviços prestados até então. Quando da análise histórica do tema, conclui-se que, anteriormente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), já existiam servidores contratados sem concurso público, conquanto a previsão do instituto já tivesse sido consagrada desde a Constituição de 34, ou seja, mesmo diante do comando constitucional, havia contratações de pessoal na forma e nos casos especificados acima. Diante de tal fato o Constituinte estendeu o direito a estabilidade aos servidores contratados sem concurso visando assegurar e prestigiar seus serviços prestados à Administração, uma vez que concluir de outra forma seria um verdadeiro ato ilegítimo e carente de equidade e legitimidade para com aqueles trabalhadores, com nítida afronta ao direito da pessoa humana, pois a criação de uma nova categoria de servidor (estável, mas não efetivo), estabelece uma nova relação jurídica incompatível com nova sistemática constitucional. No caso concreto, pretende a parte autora a reintegração na função, como reconhecimento da estabilidade constitucional prevista no artigo 19 do ADCT. Verifica-se, através dos documentos carreados aos autos, que a parte autora prestou serviço público no Município de Potengi, sendo admitido para trabalhar em janeiro de 1983 (cf. declaração de ID 48802560), mantendo-se nos quadros, com interrupções decorrentes do exercício de cargos de confiança (Secretário de Agricultura e Transporte), informações estas confirmadas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. O cerne da presente análise consiste em verificar se o reclamante demonstrou o atendimento dos requisitos referentes à estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. (grifei) De acordo com o dispositivo acima, na data da promulgação da CRFB/88, os servidores contratados sem concurso público que estivessem em exercício contínuo nos 05 (cinco) anos anteriores teriam direito à estabilidade. Logo, quem ingressou no serviço público, sem concurso até 05 de outubro de 1983 e assim permaneceu, de forma continuada, tornou-se estável coma edição da CRFB/88. A declaração do ex-alcaide Antônio Rivaldo Rodrigues de que o autor prestava, como motorista, serviço no Município de Potengi-CE de forma contínua corroboram a versão do autor, segundo a qual cumpriu os requisitos previstos pelo artigo 19 do ADCT, fazendo jus a estabilidade. Na situação sub oculi, denota-se que a parte autora faz jus a procedência da pretensão, consoante o que restou comprovado nos autos. Restou provado, portanto, que o reclamante atendeu às exigências do artigo 19 do ADCT, fazendo jus a estabilidade excepcional ali prevista. Outrossim, não tendo o requerido apresentado sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo fiel a lei ou procedimento de avaliação periódica de desempenho com resultado justificável para exoneração do autor, aliado tudo isso ao fato de que não existe outra possibilidade para afastamento deste, a medida mais certa é a de reintegrá-lo no cargo de Motorista, estabelecendo-se a situação de estabilidade do mesmo. Quanto ao pagamento das verbas que deixou de receber durante o período em que ficou afastado de suas funções, é assente na jurisprudência dominante do STJ que é devido pagamento de salários pelo período de desligamento indevido, o que inclui, por óbvio, a remuneração não paga de dezembro de 2016 (cf. ID 48802865), senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída" (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). (grifei) Passo agora a me debruçar sobre à possibilidade de pagamento de férias, seu terço constitucional e décimo terceiro salário ao trabalhador nomeado em cargo comissão, posto que ser está a condição do reclamante nos últimos 05 (cinco) anos antes do irregular desligamento (cf. IDS nº 48802858 a 48802865). Sabe-se que a CRFB/88, em seu artigo 37, inciso II, é clara ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas na Lei Maior dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso II, in fine, e inciso IX, da CF/88). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência da Excelsa Corte[1], o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. No mesmo sentido, temos o posicionamento das Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 905 DO STJ. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, FGTS e danos morais decorrentes de contratação para o exercício de cargos comissionados junto ao Município de Maranguape. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. In casu, as fichas funcionais e financeiras colacionadas aos autos demonstram que os supracitados direitos não foram adimplidos pela Municipalidade durante o período de prestação dos serviços. Outrossim, o ente público quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente pagou as verbas pleiteadas, porquanto não se desvencilhou do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das sobreditas parcelas, verifica-se que o suplicante faz jus ao recebimento do saldo de salário, das férias simples, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado à Municipalidade, como bem delineou a Magistrada de origem. 5. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser medida excepcional, sendo cabível quando há nítido objetivo em prejudicar o andamento do feito. Precedentes TJCE. 6. Inexistindo nos autos o intuito doloso da parte autora de alteração da verdade dos fatos, não há falar em enquadramento de qualquer das condutas discriminadas no art. 80 do CPC. 7. Apelo do Município de Maranguape conhecido e desprovido. Apelação do promovente conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. Sentença reformada de ofício para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, bem como para fixar os consectários legais em conformidade com o Tema nº 905 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos apelos para negar provimento ao manejado pelo Município de Maranguape e dar provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de julho de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0019115-06.2017.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Viçosa, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, no sentido de condená-lo ao pagamento de R$ 2.933,31 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) referentes às férias e um terço constitucional correspondente ao período em que a autora trabalhara para a municipalidade ocupando cargo comissionado, ficando ainda condenado ao pagamento da verba honorária. 2. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível / Férias. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data de julgamento: 15/12/2021. Data de publicação: 15/12/2021). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PERCEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II C/C §11º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte promovente, servidor público municipal comissionado, faz jus à percepção de valores a título de férias, acrescidas do terço constitucional, de 13º (décimo terceiro) salário e de FGTS, em relação ao período em que exerceu cargo comissionado no Município de Barbalha. 2. A Constituição Federal, em seus arts. 39, §3º, e 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, o direito ao percebimento de décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. 3. Nessa perspectiva, revela-se escorreita a sentença ao condenar o Município de Barbalha ao pagamento dos valores referentes a tais parcelas, observada a prescrição quinquenal. Nessa toada, não há que se falar na existência de relação trabalhista entre as partes, não se estendendo, em regra, os direitos previstos na CLT ao servidor público comissionado apelado. Ressalvando-se, como dito anteriormente, aqueles previstos na CF/88. Assim, não existindo nenhuma exceção em relação ao direito dos servidores públicos, sejam eles celetistas ou efetivos, à percepção do FGTS, não há como estender em favor do apelado o direito previsto na Lei 8.036/90. 4. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários de sucumbência, inclusive a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II c/c §11, do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0016152-93.2016.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 12/07/2022). (grifei) Pois bem. No caso sub judice, observa-se que o autor ocupou cargo comissionado (Secretário de Transporte) até ser exonerado pelo Município requerido. Destarte, tem ele direito ao recebimento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, e Gratificação Natalina (13ª salário), com juros e correção monetária, de outubro de 2012 a novembro de 2016, estando demais prescritas tendo em vista a data de protocolização da vestibular em 03 de outubro de 2017 (cf. ID nº 48802541). Não há que se falar, por sua vez, em pagamento de horas extras, posto que nenhuma prova foi produzida neste sentido pelo demandante (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Derradeiramente, no que diz respeito aos consectários legais, deve-se, até 08/01/2021, acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. A partir de 09/01/2021, deverá incidir a taxa Selic, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Potengi-CE: a) na obrigação de fazer, consistente na REINTEGRAÇÃO do autor ao cargo de motorista, em até 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) no pagamento das verbas salariais que o requerente deixou de receber devido ao seu desligamento indevido; c) dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário de outubro de 2012 a dezembro de 2016; e d) dos valores correspondentes às férias de outubro de 2012 a dezembro de 2016, acrescidas do terço constitucional. Consectários na forma disposta no corpo de fundamentação. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil). A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos exclusivamente pelo Ente requerido, fica postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Dispensado o pagamento de custas pelo Município de Potengi-CE, na forma da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/16. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripe/CE, 11 de outubro de 2023. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito [1]Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal.(ARE 1019020 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018). (grifei)

02/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199477905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 160409863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 160409863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160409863

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 160409863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 160409863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160409863

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(29)