Execução Fiscal 0040052-87.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0040052-87.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040052-87.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 34.339,85, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 2017.00097574-5 e 2019.95000326-8. A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para o ajuizamento de Execução Fiscal de multa decorrente de Tribunais de Contas, conforme entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral nº. 642 (ID 59327780). Anexou o entendimento explanado pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará no Parecer Interno de nº. 2022/001414 em que esta entendeu pelo reconhecimento da impossibilidade de o Estado do Ceará exigir o débito em questão em decorrência de sua ilegitimidade, em respeito à decisão do STF, opinando, portanto, no sentido de que a inscrição estadual deve ser extinta, oficiando-se o TCE acerca do procedimento, como de praxe (ID 59327783). Instada a se manifestar, a Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Eis o sucinto relatório. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433, ratificada pela informação contida no Parecer Interno de nº. 2022/001414 exarado pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80, haja vista o cancelamento das CDAs de nºs 2017.00097574-5 e 2019.95000326-8. Sem custas e honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. MARIA ANITA ARARUNA CORREA DIAS Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ em 28/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)