Procedimento Comum Cível 3034453-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034453-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 09:18

Juntada de Certidão

30/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87458161

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3034453-22.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Horas Extras] Trata-se de Ação de Cobrança com Declaração Incidental de Inconstitucionalidade e Tutela provisória proposta por RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando que seja declarada incidentalmente, a inconstitucionalidade do Anexo 01 da Lei nº 16.004/2016, tendo em vista o choque direto com a Constituição Federal, em sua regra prevista no artigo art. 7º, inciso XVI e por conseguinte o pagamento retroativo das horas extraordinárias laboradas nos períodos que indica. Despacho de id. 71172994 determina a intimação da parte autora para trazer aos autos documentos capazes de atestar a impossibilidade do recolhimento das custas processuais. Emenda à inicial de id. 72744998. Decisão id. 79270506 indefere o pedido de gratuidade, ao passo que determina a intimação da parte autora, a fim de recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante regularmente intimado, a parte autora não atendeu à determinação judicial, conforme certificado (id. 86570508). É o brevíssimo relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Considerando que devidamente intimada a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art.290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Ausente de custas e condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87458161

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87458161

05/06/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 10:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3034453-22.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Horas Extras] Trata-se de Ação de Cobrança com Declaração Incidental de Inconstitucionalidade e Tutela provisória proposta por RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando que seja declarada incidentalmente, a inconstitucionalidade do Anexo 01 da Lei nº 16.004/2016, tendo em vista o choque direto com a Constituição Federal, em sua regra prevista no artigo art. 7º, inciso XVI e por conseguinte o pagamento retroativo das horas extraordinárias laboradas nos períodos que indica. Despacho de id. 71172994 determina a intimação da parte autora para trazer aos autos documentos capazes de atestar a impossibilidade do recolhimento das custas processuais. Emenda à inicial de id. 72744998. Decisão id. 79270506 indefere o pedido de gratuidade, ao passo que determina a intimação da parte autora, a fim de recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante regularmente intimado, a parte autora não atendeu à determinação judicial, conforme certificado (id. 86570508). É o brevíssimo relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Considerando que devidamente intimada a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art.290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Ausente de custas e condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3034453-22.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Horas Extras] Cuida-se de ação em que, em despacho anterior, devido à sua condição pessoal e fatos relatados na exordial, este juízo determinou que a parte autora procedesse à devida comprovação da situação de dificuldade financeira. Devidamente intimada, a parte autora se manifesta em petitório de id. 72744998, trazendo aos autos documentos (id. 72744999 - 72745010). É o relatório, segue a decisão. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito de demonstrar o contrário (CF, artigo 5°, LXXIV). No caso dos autos, a parte demandante não foi exitosa na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que a documentação apresentada não demonstra satisfatoriamente que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de se sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque, não obstante intimada a trazer aos autos as últimas declarações do Importo de Renda, se limitou a trazer comprovantes de pagamento/empréstimo e certidão de nascimento do filho. Assim, ao analisar os referidos documentos, bem como a ausência da declaração de IR, ponderando-a com as alegações contidas na exordial, é de se concluir que a ela não é possível atribuir a credibilidade pretendida pela parte autora, sendo de se inferir que a parte possui plena capacidade econômica para custear as despesas processuais, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Nesse caso, a presente decisão se resguarda no dispositivo do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". O Superior tribunal de Justiça já firmou orientação nesse sentido: (…) "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade da justiça e do art. 5°, caput, da lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (...)" - STJ - REsp 1584130/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão Destarte, entendendo que o magistrado pode e deve indeferir a gratuidade judiciária caso não haja demonstração da condição de incapacidade financeira da parte autora, evitando que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever legal de arcar as custas judiciais e demais despesas processuais, em prejuízo do poder judiciário, do Estado e da sociedade, hei por bem indeferir o pedido. Em razão disso, nego a gratuidade judiciária vindicada na exordial e, com isso, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal, prazo no qual deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, artigo 321, c/c artigo 290). Passado o prazo, retornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da peça exordial. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87458161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87458161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87458161

Expedição de Outros documentos.

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