Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000680-59.2000.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000680-59.2000.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETO EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo suscitando equívoco na fixação da base cálculo da porcentagem dos honorários. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A decisão expressou quanto aos honorários advocatícios, estabelecendo a condenação em: 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. De fato, merece reforma a decisão embargada em razão dos valores ínfimos de honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000680-59.2000.8.06.0028 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração opostos, reformando a sentença/decisão atacada e incluindo no seu dispositivo: ''condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do embargante, que arbitro por equidade (artigo 85, § 8º, CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando tempo de curso da ação, a complexidade da matéria e a necessidade de intervenções do causídico.'' A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETO EXECUTADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Luis Inácio Freire de Paiva Neto, devidamente qualificado (a), por intermédio de procurador judicial, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, em apenso aos autos de Execução Fiscal, em face da Fazenda Nacional, aduzindo em síntese o que: Adquiriu perante a concessionária CRASA em Fortaleza, um veículo Ford Escort GL 2000/2000, prata, placa HVY6735. Acrescenta que o bem foi comprado, de boa-fé, com todas as garantias, desembaraçado e desalienado, sem qualquer ônus. Após cumprir regularmente o pagamento do veículo, as partes assinaram a autorização para transferência de propriedade, junto ao Detran, em 18 de março de 2003. Ocorre que em 22 de maio de 2003, cerca de 2 meses após a transferência, foi surpreendido com a inscrição de restrição judicial que recaiu sobre o veículo adquirido. Ao procurar informações sobre a restrição, ficou esclarecido que se tratava de requerimento de penhora e intransferibilidade do automóvel, em decorrência do processo de execução fiscal n° 0004930-38.2000.8.06.0028, que tramita perante este Juízo, em que o primeiro proprietário do veículo é réu. Ao final, requereu a procedência dos embargos, para declarar insubsistente a restrição realizada no seu veículo. Despachando, (ID de n° 46178767 - Pág. 1) o juiz processante recebeu os embargos, denegando o pedido de tutela liminar, além de ter determinado a citação do embargado. Manifestação da parte embargada (ID de nº 46186676 - Pág. 17-22), invocando fraude a execução, tendo em vista que, a alienação do bem foi efetuada quando já estava em curso a execução fiscal, por dívida regularmente inscrita, acrescentando ainda que, o alienante, ora executado, nos autos da ação principal, não comprovou ter reservado bens ou rendas suficientes para saldar a dívida. Réplica à contestação (ID 46186698). No despacho de ID de nº 46186704 - Pág. 40-42, o juiz processante esclareceu que nos autos da ação principal, não havia sido implementada qualquer ato de penhora, e que o único ato constritivo foi a anotação de intransferibilidade do automóvel. Acrescentou que a questionada intransferibilidade foi ordenada por seu antecessor, em despacho carente de fundamentação, razão pela qual, desconstituiu a ordem de intransferibilidade do veículo, já que este não mais integrava o patrimônio do executado quando foi procedida a anotação da ordem. Por conseguinte, facultou às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para informarem o interesse na produção de novas provas. Embargante e embargada, manifestaram-se pelo desinteresse na produção de outras provas (ID de nº 46186712, pág 46 e 46178750, pág 1), nesta ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. É, o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, não tendo sido arguidas preliminares e não existindo nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. Tratam-se de embargos de terceiro, por meio dos quais pretende o embargante defender a sua posse sobre o automóvel de marca/modelo Ford Escort GL 2000/2000, prata, placa HVY6735, objeto de restrição judicial nos autos da ação de nº 0007241-20.2010.8.20.0106, promovida pelo embargado em face de Gutemberg Francisco Felipe da Rocha. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro Na espécie dos autos, o embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, demonstrou ser o justo possuidor do bem, transferido para a sua propriedade em 20 de março de 2003 (conforme ID 46178764, pág. 1), cerca de 2 meses anteriores à efetivação da restrição, que se deu em 22 de maio de 2003 (conforme ID 46178763, pág. 1). Ademais, some-se a isso o fato de que o embargante, efetuou a compra do veículo através de uma concessionária, ocasião em que, sequer houve contato direto com o antigo proprietário, assim, não há elemento a indicar a existência de conluio ou má-fé do embargante no que se refere a aquisição do veículo. Nota-se que, a controvérsia gravita em torno dos requisitos ensejadores da fraude à execução. Entendo que, não basta a citação válida do devedor, conforme dito pela embargada no ID 46186677, pág. 1, sendo imprescindível o registro do gravame no Detran, antes da alienação, ou até mesmo a hipótese de o exequente conseguir provar por outros meios, que da ação o adquirente tinha ciência, o que não é o caso dos autos, assim, importa ilidir a presunção do conhecimento pelo terceiro. Diante da falta de qualquer anotação averbada, o embargante conseguiu transferir o automóvel para o seu nome sem maiores dificuldades. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018) Dessa forma, não resta caracterizada a fraude à execução fiscal. Ademais, verificando os autos principais, percebe-se que não foi realizada qualquer tipo de penhora no automóvel até a presente data, e a restrição de intransferibilidade que havia sido efetivada em 22 de maio de 2003, fora desconstituída pelo juiz processante à época, conforme ID de nº 46186704. Outro ponto que merece destaque, é a alegação da embargada sobre a condenação em honorários sucumbenciais. Esta afirma que na época em que requereu a penhora do bem (31 de março de 2002), este ainda se encontrava no nome do executado, no entanto, a expedição de ofício para o Detran, somente foi expedido em 08 de maio de 2003, e que o fato da constrição ter recaído sobre o bem de terceiro, não poderia ser atribuído à embargada. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exequente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome da parte executada, antiga proprietária. No entanto, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ. HONORÁRIOS. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). 2. Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. 3. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. 4. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, averba honorária à parte vencedora. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 462647 SC 2002/0097296-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2004 p. 244). No caso em tela, verifica-se que, mesmo depois da apresentação de documentos comprobatórios da propriedade do bem em nome do terceiro, a embargada opôs resistência e apresentou contestação nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000680-59.2000.8.06.0028 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos por Luis Inácio Freire de Paiva Neto, frente a Fazenda Nacional, confirmando a suspensão da intransferibilidade do veículo de marca/modelo veículo Ford Escort, placa HVY6735, bem como determinando a manutenção definitiva do embargante na posse do bem, nos termos do art. 681 do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, consagrado no art. 86 do CPC, condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do embargante, que arbitro em 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos associados (EXECUÇÃO). Migre-se o processo 0004930-38.2000.8.06.0028 para o Pje e conclusão para julgamento. Publicação e registro no sistema eletrônico. Intimem-se, via sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203627326

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166922599

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166922599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166922599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(33)