Execução Fiscal 0001174-10.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0001174-10.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001174-10.2019.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: NAZARENO MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de NAZARENO MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME. Em despacho de ID nº 41233645, foi determinada a citação da parte executada. A parte executada foi citada em 06/05/2021, consoante certidão de ID nº 41233626. A parte executada apresentou em 20/10/2022, em peça de ID nº 41233632, Exceção de Pré Executividade, na qual foi alegada a prescrição intercorrente da presente pretensão executória. Em petição de ID nº 53216395, o exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada a prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência e perícia contábil. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à alegação de prejudicial de mérito de existência de prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/01/2019, sendo certo que a parte executada foi devidamente citada em 06/05/2021, consoante certidão de ID nº 41233626, tendo apresentado em 20/10/2022 Exceção de Pré Executividade, na qual alega a prescrição intercorrente. Evidente portanto que não houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente de 6 anos previstos no item 1 do julgado do STJ acima relatado, de forma que não merece prosperar a tese defensiva. Assim sendo, resta claro que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, não havendo inércia da parte exequente e nem transcurso de prazo apto a fulminar a pretensão executória. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007714-39.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00077143920128160173 Umuarama 0007714-39.2012.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, NEGO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Por fim, dando prosseguimento ao presente feito, DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online com recurso teimosinha. Eusébio/CE, 10 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)