Execução Fiscal 0010677-02.2012.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010677-02.2012.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:45

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:18

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:02

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010677-02.2012.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Promovido: WALTER MARINHO CIA LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de WALTER MARINHO CIA LTDA. Em despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada. A parte executada foi citada em 25/06/2012, tendo posteriormente apresentado Exceção de Pre Executividade, indeferida por este juízo. Após tentativas de localização de bens do executado, a parte exequente, em petição datada de 05/09/2014, requereu o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis OSCAR FREITAS MARINHO e JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO, pedido deferido na decisão de ID nº 46785223. Após não terem sido localizados os corresponsáveis, foi requerido em petição de ID nº 46785686, datada de 21/03/2019, a citação dos mesmos por edital, o que foi deferido em decisão de ID nº 46785691. A citação por edital dos corresponsáveis ocorreu em 19/02/2020 (vide ID nº 46781409), tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos promovidos citados por edital. A Defensoria Pública apresentou em 30/09/2021, em peça de ID nº 46781418, Exceção de Pré Executividade, na qual foi alegada a prescrição intercorrente da presente pretensão executória. Em petição de ID nº 46781415, o exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada a prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência e perícia contábil. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à alegação de prejudicial de mérito de existência de prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2012, sendo certo que a parte executada original foi devidamente citada em 25/06/2012. Após tentativas de localização de bens do executado, a parte exequente, em petição datada de 05/09/2014, requereu o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis OSCAR FREITAS MARINHO e JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO, pedido deferido na decisão de ID nº 46785223. Após não terem sido localizados os corresponsáveis, foi requerido em petição de ID nº 46785686, datada de 21/03/2019, a citação dos mesmos por edital, o que foi deferido em decisão de ID nº 46785691, tendo a citação por edital dos corresponsáveis ocorrido em 19/02/2020 (vide ID nº 46781409). Primeiramente, cabe destacar a inexistência de prescrição quanto ao pedido de redirecionamento no presente caso, na medida em que a parte executada original foi devidamente citada em 25/06/2012 e já houve o pedido de redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis em 05/09/2014, apesar de o pedido somente ter sido deferido em 2018 e a citação por edital dos corresponsáveis ter ocorrido em 19/02/2020. Por outro lado, embora o precedente vinculante do STJ não aborde de modo claro tal questão, entendo que a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de forma independente em relação a cada litisconsorte. Tal afirmação, por outro lado, deve ser compatibilizada com o teor do art. 117 do CPC, segundo o qual "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". Logo, se os litisconsortes devem ser tratados como litigantes distintos mas a prescrição intercorrente pode ser iniciada em razão de diligências frustradas para localização de qualquer devedor ou de seus bens, é imperiosa a conclusão de que a contagem deve ser feita de modo independente para cada codevedor litisconsorte. Importante ressaltar, contudo, que a interrupção da prescrição intercorrente em relação a um dos litisconsortes corresponsáveis prejudica aos demais, a teor do art. 125, III do CTN- essa ressalva também constou voto condutor do acórdão dos embargos de declaração no reportado REsp 1340553/RS. Dessa forma, tendo havido a citação por edital dos corresponsáveis ter ocorrido em 19/02/2020, entendo que houve a interrupção da prescrição para todos os executados na referida data, sendo que somente haverá a prescrição intercorrente em 19/02/2025. Assim sendo, resta claro que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, não havendo inércia da parte exequente e nem transcurso de prazo apto a fulminar a pretensão executória. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS NOS 566 A 571. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR OU DE SEUS BENS. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA TRÊS CODEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTAGEM EM SEPARADO DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEF. CONSEQUÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇAR TODOS OS COEXECUTADOS. ART. 125, III DO CTN E MANIFESTAÇÃO DO STJ NO ED NO RESP N. 1.340.553/RS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE CONSOLIDADO APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Observa-se que, até a data da sentença, a prescrição intercorrente havia se consolidado apenas em benefício da principal devedora executada, porque, em resumo: a) Azevedo Construções LTDA: foi citada por oficial de justiça (p. 8) e a certidão negativa do mandado de penhora dirigido contra a empresa foi cientificada ao exequente em 05/03/2009, abrindo-se a partir de então, pela primeira vez, o prazo anual de suspensão prévio à prescrição - este foi interrompido em 09/07/2009, com o bloqueio parcial de valores da empresa do BACENJUD e se reiniciou 09/12/2011, data da ciência do exequente sobre a primeira tentativa subsequente de localização de bens; considerado o novo termo inicial e somado o prazo de suspensão (um ano) ao prazo de prescrição (cinco anos) subsequente, a prescrição intercorrente se consolidou em 10/12/2017, já que até esta data não houve outro ato que tivesse como consequência a interrupção de tais prazos; b) Paula Beliza do Nascimento Azevedo: o mandado de citação, penhora e avaliação contra ela foi expedido apenas em 2015, sendo efetivada a citação apenas em agosto de 2018, mas frustrada a tentativa subsequente de penhora, fato informado ao exequente apenas em 24/01/2019, quando se tem viabilizada a contagem dos prazos do art. 40 da LEF em relação a tal executada - logo, até a data da sentença, em 03/03/2020, a prescrição intercorrente não havia se consolidado; c) José Alves de Azevedo: o mandado de citação, penhora e avaliação contra elE foi expedido apenas em 2015 e tentativa infrutífera de citação foi realizada apenas em agosto de 2018, fato informado ao exequente apenas em 24/01/2019, quando se tem viabilizada a contagem dos prazos do art. 40 da LEF em relação a tal executado - logo, até a data da sentença, em 03/03/2020, a prescrição intercorrente não havia se consolidado. (TJ-AL - AC: 00001288920078020051 Rio Largo, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007714-39.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00077143920128160173 Umuarama 0007714-39.2012.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, NEGO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade. Intimem-se as partes, pelo Portal. Por fim, dando prosseguimento ao presente feito, determino a intimação da parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias. Eusébio/CE, 11 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488553

04/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2023, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 09:33

Conclusos para decisão

14/04/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:56

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 16:43

Despacho

•15/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010677-02.2012.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Promovido: WALTER MARINHO CIA LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de WALTER MARINHO CIA LTDA. Em despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada. A parte executada foi citada em 25/06/2012, tendo posteriormente apresentado Exceção de Pre Executividade, indeferida por este juízo. Após tentativas de localização de bens do executado, a parte exequente, em petição datada de 05/09/2014, requereu o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis OSCAR FREITAS MARINHO e JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO, pedido deferido na decisão de ID nº 46785223. Após não terem sido localizados os corresponsáveis, foi requerido em petição de ID nº 46785686, datada de 21/03/2019, a citação dos mesmos por edital, o que foi deferido em decisão de ID nº 46785691. A citação por edital dos corresponsáveis ocorreu em 19/02/2020 (vide ID nº 46781409), tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos promovidos citados por edital. A Defensoria Pública apresentou em 30/09/2021, em peça de ID nº 46781418, Exceção de Pré Executividade, na qual foi alegada a prescrição intercorrente da presente pretensão executória. Em petição de ID nº 46781415, o exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada a prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência e perícia contábil. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à alegação de prejudicial de mérito de existência de prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2012, sendo certo que a parte executada original foi devidamente citada em 25/06/2012. Após tentativas de localização de bens do executado, a parte exequente, em petição datada de 05/09/2014, requereu o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis OSCAR FREITAS MARINHO e JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO, pedido deferido na decisão de ID nº 46785223. Após não terem sido localizados os corresponsáveis, foi requerido em petição de ID nº 46785686, datada de 21/03/2019, a citação dos mesmos por edital, o que foi deferido em decisão de ID nº 46785691, tendo a citação por edital dos corresponsáveis ocorrido em 19/02/2020 (vide ID nº 46781409). Primeiramente, cabe destacar a inexistência de prescrição quanto ao pedido de redirecionamento no presente caso, na medida em que a parte executada original foi devidamente citada em 25/06/2012 e já houve o pedido de redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis em 05/09/2014, apesar de o pedido somente ter sido deferido em 2018 e a citação por edital dos corresponsáveis ter ocorrido em 19/02/2020. Por outro lado, embora o precedente vinculante do STJ não aborde de modo claro tal questão, entendo que a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de forma independente em relação a cada litisconsorte. Tal afirmação, por outro lado, deve ser compatibilizada com o teor do art. 117 do CPC, segundo o qual "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". Logo, se os litisconsortes devem ser tratados como litigantes distintos mas a prescrição intercorrente pode ser iniciada em razão de diligências frustradas para localização de qualquer devedor ou de seus bens, é imperiosa a conclusão de que a contagem deve ser feita de modo independente para cada codevedor litisconsorte. Importante ressaltar, contudo, que a interrupção da prescrição intercorrente em relação a um dos litisconsortes corresponsáveis prejudica aos demais, a teor do art. 125, III do CTN- essa ressalva também constou voto condutor do acórdão dos embargos de declaração no reportado REsp 1340553/RS. Dessa forma, tendo havido a citação por edital dos corresponsáveis ter ocorrido em 19/02/2020, entendo que houve a interrupção da prescrição para todos os executados na referida data, sendo que somente haverá a prescrição intercorrente em 19/02/2025. Assim sendo, resta claro que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, não havendo inércia da parte exequente e nem transcurso de prazo apto a fulminar a pretensão executória. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS NOS 566 A 571. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR OU DE SEUS BENS. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA TRÊS CODEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTAGEM EM SEPARADO DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEF. CONSEQUÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇAR TODOS OS COEXECUTADOS. ART. 125, III DO CTN E MANIFESTAÇÃO DO STJ NO ED NO RESP N. 1.340.553/RS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE CONSOLIDADO APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Observa-se que, até a data da sentença, a prescrição intercorrente havia se consolidado apenas em benefício da principal devedora executada, porque, em resumo: a) Azevedo Construções LTDA: foi citada por oficial de justiça (p. 8) e a certidão negativa do mandado de penhora dirigido contra a empresa foi cientificada ao exequente em 05/03/2009, abrindo-se a partir de então, pela primeira vez, o prazo anual de suspensão prévio à prescrição - este foi interrompido em 09/07/2009, com o bloqueio parcial de valores da empresa do BACENJUD e se reiniciou 09/12/2011, data da ciência do exequente sobre a primeira tentativa subsequente de localização de bens; considerado o novo termo inicial e somado o prazo de suspensão (um ano) ao prazo de prescrição (cinco anos) subsequente, a prescrição intercorrente se consolidou em 10/12/2017, já que até esta data não houve outro ato que tivesse como consequência a interrupção de tais prazos; b) Paula Beliza do Nascimento Azevedo: o mandado de citação, penhora e avaliação contra ela foi expedido apenas em 2015, sendo efetivada a citação apenas em agosto de 2018, mas frustrada a tentativa subsequente de penhora, fato informado ao exequente apenas em 24/01/2019, quando se tem viabilizada a contagem dos prazos do art. 40 da LEF em relação a tal executada - logo, até a data da sentença, em 03/03/2020, a prescrição intercorrente não havia se consolidado; c) José Alves de Azevedo: o mandado de citação, penhora e avaliação contra elE foi expedido apenas em 2015 e tentativa infrutífera de citação foi realizada apenas em agosto de 2018, fato informado ao exequente apenas em 24/01/2019, quando se tem viabilizada a contagem dos prazos do art. 40 da LEF em relação a tal executado - logo, até a data da sentença, em 03/03/2020, a prescrição intercorrente não havia se consolidado. (TJ-AL - AC: 00001288920078020051 Rio Largo, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007714-39.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00077143920128160173 Umuarama 0007714-39.2012.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, NEGO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade. Intimem-se as partes, pelo Portal. Por fim, dando prosseguimento ao presente feito, determino a intimação da parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias. Eusébio/CE, 11 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)