Execução Fiscal 0812666-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812666-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:43

Decorrido prazo de JOAO FREDERICO DA ROCHA PONTE em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:06

Juntada de Petição de ciência

09/11/2023, 16:05

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71479762

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812666-23.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO FREDERICO DA ROCHA PONTE SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 1 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71479762

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71479762

03/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 16:49

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2023, 16:17

DESPACHO

•07/07/2023, 10:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FREDERICO DA ROCHA PONTE em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71479762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71479762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71479762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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