Execução Fiscal 0423445-15.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2015

Valor da Causa

R$ 11.222,71

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT em 01/07/2024 23:59.

17/07/2024, 11:21

Juntada de entregue (ecarta)

10/06/2024, 06:03

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 11:18

Processo Desarquivado

28/05/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 10:00

Processo Desarquivado

01/05/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 09:29

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:28

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:27

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:36

Decorrido prazo de NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:06

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT em 01/07/2024 23:59.

17/07/2024, 11:21

Juntada de entregue (ecarta)

10/06/2024, 06:03

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2023, 16:18

TipoProcessoDocumento#551

•14/12/2021, 15:48

28/05/2024, 11:18

Processo Desarquivado

28/05/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 10:00

Processo Desarquivado

01/05/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 09:29

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:28

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:27

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:36

Decorrido prazo de NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:06

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71476158

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0423445-15.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NS COMERCIO INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 1 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71476158

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71476158

03/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:17

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2023, 15:32

Mov. [33] - Desarquivamento

26/10/2023, 14:33

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02336136-3Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 20/09/2023 07:50

20/09/2023, 08:00

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/05/2022, 03:09

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/04/2022, 12:03

Mov. [29] - Definitivo: Portaria conjunta 1625/2020 - CPA 8522752-90.2021.8.06.0000

17/12/2021, 14:51

Mov. [28] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 15:48

Mov. [27] - Certidão emitida

04/06/2021, 11:42

Mov. [26] - Mero expediente: Vista a exequente, para manifestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/02/2021, 16:59

Mov. [25] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 15:34

Mov. [24] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

24/02/2021, 15:31

Mov. [23] - Certidão emitida

09/07/2020, 08:16

Mov. [22] - Certidão emitida

17/06/2020, 11:19

Mov. [21] - Expedição de Edital

17/10/2019, 09:08

Mov. [20] - Citação: notificação/Cite-se por edital com prazo de 30 dias. Expedientes necessarios.

27/09/2019, 16:27

Mov. [19] - Concluso para Despacho

17/09/2019, 09:43

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01547686-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/09/2019 08:43

17/09/2019, 09:03

Mov. [17] - Certidão emitida

20/08/2019, 17:00

Mov. [16] - Documento

20/08/2019, 17:00

Mov. [15] - Documento

20/08/2019, 16:59

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/192729-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2019 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

14/08/2019, 16:33

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica .

19/07/2019, 14:10

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

17/07/2019, 10:40

Mov. [11] - Certidão emitida

20/02/2019, 14:56

Mov. [10] - Documento

20/02/2019, 14:55

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/08/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

12/07/2018, 00:35

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/08/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

03/07/2018, 04:43

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/181028-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/02/2019 Local: Oficial de justica - Edmar Lima Fernandes

13/09/2017, 16:52

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua , pratiquei o ato processual abaixo

27/03/2017, 16:33

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR515004815TZSituacao : Mudou-seModelo : EF - Carta de Citacao (AR Digital)Destinatario : Ns Comercio Industria e Empreendimentos

29/03/2016, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/03/2016, 13:48

Mov. [3] - Citação: notificação/CITE

25/11/2015, 14:20

Mov. [2] - Conclusão

12/11/2015, 20:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/11/2015, 20:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/02/2021, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/09/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2017, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2015, 14:20