Execução Fiscal 0404687-46.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404687-46.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:39

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:45

Juntada de Petição de ciência

10/11/2023, 16:13

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71476153

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0404687-46.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE DE SOUZA LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 1 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71476153

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71476153

03/11/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:16

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2023, 15:15

Mov. [41] - Desarquivamento

26/10/2023, 14:31

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02295265-1Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 31/08/2023 08:11

31/08/2023, 08:23

Mov. [39] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/03/2023, 18:08

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71476153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71476153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71476153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [41] - Desarquivamento

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02295265-1Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 31/08/2023 08:11

Mov. [39] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

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