Embargos à Execução 0738208-70.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0738208-70.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 16:17

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 16:15

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/03/2025, 22:13

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135203839

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135203839

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0738208-70.2000.8.06.0001. Autora: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Parte Ré: Ilka Paula de Oliveira Valor da Causa: RR$ 36.577,83 Processo Dependente: [0061852-83.2000.8.06.0001] DESPACHO Reporto-me ao recurso de apelação de id. 130500498 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei. Fortaleza 2025-02-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135203839

13/02/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

08/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de apelação

14/12/2024, 13:56

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106120467

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106120467

22/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:23

Despacho

•10/02/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0738208-70.2000.8.06.0001. Autora: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Parte Ré: Ilka Paula de Oliveira Valor da Causa: R$36,577.83 Processo Dependente: [0061852-83.2000.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Espólio de João Batista Fontenele em face da sentença de ID 78148101, alegando omissão ao não se manifestar sobre a divisão de honorários entre os advogados na fase de execução, reservando-se a fixar a divisão da verba honorária somente na fase de conhecimento, bem como erro material em relação a divisão dos honorários para os advogados que atuaram na fase de conhecimento, visto que a fixação dos honorários deveria ter sido feita no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o percentual de 10% dos honorários sucumbenciais referente à fase de conhecimento para o ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA FONTENELE. Petição de ID 86302451, pede a rejeição dos embargos de declaração de ID 79006143, mantendo a sentença de ID 78148101 em todos os seus termos. É o breve relato. Passo a decidir. Embargos tempestivos. Cumpre salientar que os declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme regra do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo cediço que não seriam hábeis a modificar a sentença, se não ocorrer a identificação dos vícios apontados, por ser defeso seu manejo com o fito de substituir recurso cabível. Nesta esteira de raciocínio, colaciono excertos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado que não se mostra, omisso, contraditório ou obscuro. Precedentes do STJ. 2. São indevidos os aclaratórios, cuja finalidade precípua é o reexame da controvérsia jurídica devidamente apreciada, Súmula 18 do TJCE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJCE, Embargos de Declaração nº36910-74.2006.8.06.0001/2, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Lincoln Tavares Dantas, Data de Julgamento: 30 abr. 2010). MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I-Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de fato e de direito já amplamente divulgada na decisão recorrida. II-Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado a aventada omissão na análise da legislação aplicável à espécie, e dos fatos e fundamentos relevantes suscitados na petição mandamental, bem como dos documentos que a instruíram, de sorte a justificar a pretendida inversão do resultado do julgamento. Pelo contrário, infere-se que o precitado decisum cuidou de esquadrinhar aspectos fáticos e jurídicos extraídos da prova pré-constituída, a qual revelava clarividente a inexistência de direito líquido e certo a ser remediado. Se apesar do ali exposto, ainda assim discordava o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar-se dos recursos constitucionais previstos para a hipótese de denegação de segurança, não se perfazendo os embargos de declaração remédio apropriado para a reapreciação da matéria. III-Declaratórios rejeitados. Acórdão unânime. (TJCE, Embargos de Declaração nº 1594-32.2008.8.06.0000/1, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Rel. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, Data do Julgamento: 15 abr. 2010). De pronto corrijo de ofício a contradição existente na sentença de ID 78148101, uma vez que foram julgados improcedentes os embargos à execução, sendo homologadas as planilhas da Contadoria de IDs 52335550, 52335551 a 52335705 (58/113 - SAJ), tendo sido consignado no ato judicial, de modo equivocado, o julgamento de procedência. Quanto os honorários sucumbenciais fixados na fase de execução, esclareço que os honorários de sucumbência fixados no julgamento de improcedência dos embargos à execução não são devidos ao Espólio do advogado João Batista Fontenele, uma vez que, com o falecimento do causídico em 12/08/1992 (momento anterior ao início da execução), a advogada Tânia Maria Carneiro, passou a ser a única outorgada com poderes constituídos para representar a parte embargada. Portanto, a verba fixada no julgamento dos embargos à execução tem como única credora legitimada a advogada Tânia Maria Carneiro. Quanto os honorários sucumbenciais fixados na fase conhecimento, o percentual fixado é condizente com a atuação de cada um dos causídicos, não existindo erro material a ser reparado no ato judicial. Neste ponto, a decisão recorrida ostenta fundamentação apta e suficiente para respaldar as conclusões adotadas, não havendo o vício que sustenta essa via recursal. Pelo exposto, reconheço de ofício, a contradição presente na sentença de ID 78148101, corrigindo a parte dispositiva da sentença, consignando-se o seguinte enxerto: "Diante disso, julgo improcedentes os embargos à execução em apreço, homologando como devido o valor descrito na planilha de ID's 52335550, 52335551 a 52335705 (58/113 - SAJ). Reconheço a titularidade para levantamento da verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento da advogada Tania Maria Carneiro Silva no percentual de 7% e do Espólio do falecido advogado João Batista Fontenele de 3%. Condeno o embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pelo embargante e o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2° do CPC. Por fim, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada em relação a falecida Sra. Luísa Filgueiras Pinto, tendo em vista, que seus herdeiros não se habilitaram nos autos, o que faço com fulcro no inciso I do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução por indeferimento do pedido de execução." Assim sendo, recebo os Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, apenas para corrigir a contradição acima mencionada, mantendo a decisão embargada em seus demais termos. P.R.I.C. Fortaleza 2024-10-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738208-70.2000.8.06.0001. Autora: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Parte Ré: Ilka Paula de Oliveira Valor da Causa: RR$ 36.577,83 Processo Dependente: [0061852-83.2000.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Trata-se de Embargos à Execução formulado pelo ISSEC em desfavor Alex de Oliveira Pinto, Analia Mariano do Nascimento, Belmira Castelo Araujo, Luísa Filgueiras Pinto, Maria Altair Barroso Rodrigues, Maria de Lourdes do Nascimento, Maria de Lourdes Saboia, Maria de Melo Aragão, Maria Irismar Teixeira Mendes Colares, Maria Julia Mesquita da Silva e Maria Sampaio Grangeiro de Queiroz, alegando a prescrição da execução, excesso de execução nas planilhas apresentadas alegando que o índice do INPC diverge do utilizado em relação a alguns autores (planilhas de cálculos fls. 9/48) e, ainda, a inclusão indevida de Alex Oliveira Pinto, filho da exequente falecida, Sra. Lusia Filgueiras Pinto. Despacho de ID 5235545, recebendo os embargos e intimado a parte embargada. Petição de ID 52335547/ 52335548, requerendo a remessa dos autos para o setor de contadoria. Despacho de ID 52335549, remetendo autos para o setor de contadoria. Planilhas da contadoria de ID's 52335550, 52335551 a 52335705 (58/113 - SAJ). Despacho de ID 52335706, intimando as partes para se manifestarem sobre as planilhas de ID's 52335550, 52335551 a 52335705 (58/113 - SAJ). Petição de ID 52335710/52335711, alegando excesso de execução, somente com relação às embargadas Maria de Lourdes do Nascimento (R$ 11.315,04) e Alex Oliveira Pinto (R$ 28.189,45). Petição de ID 52335720/ 52335721, a embargada concorda com os cálculos da contadoria e requer a fixação dos referidos cálculos no valor de R$ R$ 2.864.350,76 para fins de homologação do cumprimento de sentença. Despacho de ID 52336026, afastou a alegação de prescrição suscitada pelo embargante, por ter sido proposta a execução dentro do prazo legal. Quanto a inclusão indevida de Alex Oliveira Pinto, como sucessor de Luzia Filgueiras Pinto, pontuou-se a necessidade de habilitação do espólio, determinando a intimação dos herdeiros para habilitação processual. Por fim, os autos foram remetidos, novamente, ao setor contábil. Setor de contadoria, esclarece que os cálculos apresentados são corretos e que a diferença encontrada pelo embargante se deu em virtude da não consideração da inclusão do IPC/IBGE e exclusão dos índices de BTN e TR, conforme indicado no documento de ID 52336029. Despacho de Id 52335387, intimando a parte embargante sobre esclarecimentos da Contadoria do Fórum de ID 52336029, relativamente ao fato de os cálculos ali elaborados (ID's 52335550, 52335551 a 52335705) terem totalizado valor superior ao que foi indicado pelo embargante e acima do quantum cobrado na execução. Petição de ID 52331612 e documentos 52331610, pedido de habilitação de João Batista Fontenele. Petição de ID 52335386, requerendo a homologação da planilha apresentada pela contadoria e condenação de honorários sucumbenciais em 20%. Despacho de ID 52335383, deferindo o pedido de habilitação do Sr. João Batista Fontenele Filho e determinando que a contadoria esclareça se houve excesso de execução. Contadoria ID 52335379, informa que não houve excesso de execução, tendo em vista que o total dos cálculos apresentados de ID's 52335550, 52335551 a 52335705,foram elaborados de forma correta sendo maior que o total dos cálculos apresentados pelas partes. Nos cálculos das partes os índices não foram acumulados de forma correta ou excluídos, conforme manifestação ID 52336029. Decisão de ID 52331609, determinou a intimação pessoal dos herdeiros/sucessores da falecida Sra.Luísa Filgueiras Pinto, por meio de mandado a ser cumprido no antigo endereço da referida parte, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção parcial do pedido executório de obrigação de pagar quanto ao valor cabível à mencionada parte, conforme previsto no inciso II do §2º do art.313 do Código de Processo Civil. Despacho de ID 52331606, determinou a intimação dos sucessores da falecida Sra. Luiza Filgueira Pinto por meio de Edital a ser publicado no DJe, a fim de que estes procedam com a habilitação dentro do prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção parcial do pedido executório de obrigação de pagar quanto ao percentual cabível à mencionada parte. Edital de intimação de ID52331604. Despacho de ID 52335377, para intimação do Espólio de João Batista Fontenele, por meio do advogado habilitado pelo DJe, para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclarecesse qual o interesse judicial no pedido de habilitação formulado. Petição de ID 52331617/52335384, informa ser herdeiro do falecido advogado Dr. João Batista Fontenele, que atuou na causa ainda na fase conhecimento. Pontua que a atual advogada ingressou no processo após substabelecimento do Dr. CID ALCIDES, época em que o Dr. JOÃO BATISTA FONTENELE já havia falecido. Requerendo a reserva de 1/3 dos honorários sucumbenciais ao espólio exequente. Despacho de ID 69851148, intimando a advogada Tania Maria Carneiro Silva para se manifestar sobre a petição de ID 52335384/52331617. Petição de ID 72502040 e documento de ID 72502048, informando que houve substabelecimento sem reservas de poderes do advogado Cid Alcides em favor da advogada Tania Maria Carneiro Silva. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao crédito principal, verifica-se que após remessa dos autos para setor de Contadoria, constatou-se que o ente público equivocou-se quando da atualização dos valores devidos aos exequentes, sendo indicado e esclarecido pela contadoria os pontos controvertidos, conforme documentos de ID's 52336029 e 52335379. Logo, verifica-se que o setor contábil apresentou corretamente os valores devidos aos exequentes, demonstrando que os índices de correção monetária não foram acumulados de forma correta (IPC/IBGE) ou excluídos (BTN) conforme ID 52336029, pelo embargante. Sendo assim, resta HOMOLOGAR as planilhas da contadoria de ID's 52335550, 52335551 a 52335705 é medida que se impõe. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, compulsando os autos principais (Processo nº 0061852832000.8.06.0001) observo que consta procurações das partes outorgando poderes aos advogados João Batista Fontenele e Cid Alcides Campos, conforme fls. 12, 19, 23, 29, 39, 45, 57, 62, 66, 79, 88, 95, 99, 106, 105, 120, 125, 129, 134, 139, 145 e 152 - SAJ. Tais procurações não conferiram aos advogados habilitados os poderes para agirem em conjunto ou separadamente. Através da petição de ID 72502044 e documento de ID 70502048, a advogada Tania Maria Carneiro Silva OAB 6466, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes do advogado Cid Alcides Campos em seu favor, datado de 09/11/1994, requerendo que a partilha dos honorários aconteça na medida de sua atuação. Sendo assim, os autores/embargados foram representados durante a fase de conhecimento pelo advogado João Batista Fontenele (04/12/1991 a 12/08/1992 - 08 meses) e pela advogada Tania Maria Carneiro Silva (09/11/ 1994 até os dias atuais). Por fim, ressalto, que conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor devido à título de honorários advocatícios deve ser dividido entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. (STJ; REsp 1222194 / BA; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento:09/06/2015). Dessa forma, reconheço a titularidade para levantamento da verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento da advogada Tania Maria Carneiro Silva e do Espólio do falecido advogado João Batista Fontenele. Diante disso, julgo procedente os embargos à execução em apreço, homologando como devido o valor descrito na planilha de ID's 52335550, 52335551 a 52335705 (58/113 - SAJ). Reconheço a titularidade para levantamento da verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento da advogada Tania Maria Carneiro Silva no percentual de 7% e do Espólio do falecido advogado João Batista Fontenele de 3%. Condeno o embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pelo embargante e o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2° do CPC. Por fim, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada em relação a falecida Sra. Luísa Filgueiras Pinto, tendo em vista, que seus herdeiros não se habilitaram nos autos, o que faço com fulcro no inciso I do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução por indeferimento do pedido de execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Expedientes SEJUD: 1) intimação dos advogados por meio do DJe; 2) intimação do ISSEC por meio do portal ou mandado; 3) decorrido prazo recursal, proceda a secretaria com certificação do trânsito em julgado do presente feito no processo principal em apenso e, após arquivem-se estes autos. Fortaleza 2024-01-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

24/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135203839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135203839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135203839

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106120467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106120467

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