Execução de Título Extrajudicial 3001602-46.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001602-46.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 18/03/2024

22/03/2024, 12:37

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80396484

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001602-46.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: CLEDSON LUIS FERNANDES NUNES e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim; tendo o processo permanecido por mais de trinta dias na tarefa de aguardando o cumprimento da diligência. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, e em especial, declaração de existência ou não de fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80396484

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80396484

28/02/2024, 09:38

Indeferida a petição inicial

28/02/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 16:39

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:10

Publicado Despacho em 27/11/2023. Documento: 72553370

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001602-46.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente(s) / Exequente(s): VG FUN RESIDENCE Promovido(s) / Executado(s): CLEDSON LUIS FERNANDES NUNES e outros DESPACHO Defiro a solicitação de dilação de prazo para cumprimento da diligência em trinta dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72553370

24/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 09:38

SENTENÇA

•28/02/2024, 09:38

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80396484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80396484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80396484

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 09/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2023. Documento: 72553370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72553370

Todas as movimentações(27)