Execução de Título Extrajudicial 3001577-33.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001577-33.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:55

Juntada de Certidão

18/12/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 12:54

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77241570

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001577-33.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: THIAGO BATISTA OLIVEIRA SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução. Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77241570

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77241570

14/12/2023, 23:18

Extinto o processo por desistência

14/12/2023, 23:18

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/12/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001577-33.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: THIAGO BATISTA OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais, tendo havido a juntada de um termo ilegível de confissão de dívida extrajudicial entre as partes, com petição de pedido de homologação de acordo e suspensão do feito até o efetivo cumprimento integral, ausente o reconhecimento de firma das assinaturas, em especial do devedor, que não fora citado, não integrara a lide e encontra-se sem assistência de advogado nos autos. Aludido documento não há como ser homologado por este juízo, por sentença, em face de não preencher o requisito necessário da segurança jurídica do documento haver sido firmado pelo real devedor e com explicitação das cotas a que se refere, já que se constituirá em título judicial, e somente estão especificadas as de julho/2023 a 11/2023 e outras indicadas como acordo anterior n. 21090, mas sem referência a que cotas anteriores diziam respeito. E, quanto ao pedido de suspensão do feito por vários meses, não há como ser deferido, não podendo o processo permanecer paralisado aguardando o cumprimento de parcelamento, por ser incompatível com os princípios da celeridade e informalidade do Sistema dos Juizados, já que termo de confissão de dívida é considerado, em tese, pela lei processual civil, como título executivo extrajudicial. Diante de tal situação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse em juntar termo de acordo, legível, com especificação de todas as cotas lá abrangidas e com a firma reconhecida ou assinatura digital, para fins de homologação e obedecidas as formalidades legais, com a indicação dos contatos telefônicos do(s) Executado(s) para fins de facilitação de intimação, inclusive da sentença, ou informar a desistência da continuidade do feito, já que termo de confissão de dívida possui natureza legal de título executivo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais. E, uma vez, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado por desinteresse da parte FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71996256

13/12/2023, 23:23

Determinada Requisição de Informações

13/12/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:25

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 23:18

SENTENÇA

•14/12/2023, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001577-33.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: THIAGO BATISTA OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais, tendo havido a juntada de um termo ilegível de confissão de dívida extrajudicial entre as partes, com petição de pedido de homologação de acordo e suspensão do feito até o efetivo cumprimento integral, ausente o reconhecimento de firma das assinaturas, em especial do devedor, que não fora citado, não integrara a lide e encontra-se sem assistência de advogado nos autos. Aludido documento não há como ser homologado por este juízo, por sentença, em face de não preencher o requisito necessário da segurança jurídica do documento haver sido firmado pelo real devedor e com explicitação das cotas a que se refere, já que se constituirá em título judicial, e somente estão especificadas as de julho/2023 a 11/2023 e outras indicadas como acordo anterior n. 21090, mas sem referência a que cotas anteriores diziam respeito. E, quanto ao pedido de suspensão do feito por vários meses, não há como ser deferido, não podendo o processo permanecer paralisado aguardando o cumprimento de parcelamento, por ser incompatível com os princípios da celeridade e informalidade do Sistema dos Juizados, já que termo de confissão de dívida é considerado, em tese, pela lei processual civil, como título executivo extrajudicial. Diante de tal situação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse em juntar termo de acordo, legível, com especificação de todas as cotas lá abrangidas e com a firma reconhecida ou assinatura digital, para fins de homologação e obedecidas as formalidades legais, com a indicação dos contatos telefônicos do(s) Executado(s) para fins de facilitação de intimação, inclusive da sentença, ou informar a desistência da continuidade do feito, já que termo de confissão de dívida possui natureza legal de título executivo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais. E, uma vez, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado por desinteresse da parte FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77241570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77241570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77241570

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71996256

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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