Execução de Título Extrajudicial 3001551-35.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001551-35.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:48

Juntada de documento de comprovação

19/04/2024, 15:43

Expedição de Alvará.

17/04/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 15/03/2024

11/04/2024, 15:26

Juntada de Certidão

11/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 08:08

Publicado Sentença em 20/03/2024. Documento: 82807569

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001551-35.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALCIDES ROCHA PROMOVIDO: IVONELLIO CALHEIROS LOPES e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu no valor executado (ID n. 80070702), com aceitação pelo Exequente. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório com base nos dados bancários já informados, na forma determinada ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, após a expedição de alvará, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82807569

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807569

15/03/2024, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 19:37

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 15:35

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 11:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 08:08

SENTENÇA

•15/03/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001551-35.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALCIDES ROCHA EXECUTADO: IVONELLIO CALHEIROS LOPES, DEUSA CASCAES SILVA LOPES DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3001670-35.2019.8.06.0221, pois referido feito foi extinto pelo pagamento. Encaminhamento dos autos para a tarefa de análise de Secretaria da Unidade. Conforme se observa dos autos, Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços e cartorárias, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema; sendo pois retirada do processo a sua cobrança, e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 4.946,75. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora via Sisbajud e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 20/03/2024. Documento: 82807569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82807569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807569

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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