Execução de Título Extrajudicial 3001637-06.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001637-06.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HUDSON CARLOS BARROSO FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 07:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA MICHELE ALVES BEZERRA em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 07:55

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 08:40

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 08:40

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 09:24

Juntada de Certidão

27/11/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 23/11/2023

27/11/2023, 09:24

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72553347

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001637-06.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO: HUDSON CARLOS BARROSO FERREIRA e outros SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução. Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72553347

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72553347

23/11/2023, 20:03

Extinto o processo por desistência

23/11/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 14:26

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 20:03

SENTENÇA

•23/11/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001637-06.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO: HUDSON CARLOS BARROSO FERREIRA e outros DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora, via Sisbajud e Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de HUDSON CARLOS BARROSO FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MICHELE ALVES BEZERRA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72553347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72553347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72553347

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(23)