Execução de Título Extrajudicial 3001731-51.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001731-51.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:36

Juntada de Certidão

19/01/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/01/2024, 14:35

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:56

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72915480

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001731-51.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: VG FUN RESIDENCE PROMOVIDO: WELLINGTON CAMILO RAMALHO SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a emenda e/ou juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72915480

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72915480

30/11/2023, 20:15

Indeferida a petição inicial

30/11/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:16

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71523392

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001731-51.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: VG FUN RESIDENCE EXECUTADO: WELLINGTON CAMILO RAMALHO DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. XXXXXXXX, pois referidos feitos foram extintos por incompetência territorial e pelo pagamento, enquanto o de n. 3001732-36.2023.8.06.0221 diz respeito a cotas distintas e também firmadas em termo de confissão de dívida, enquanto o presente diz respeito a cotas de fevereiro a outubro de 2023. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Com efeito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, retificar o valor da causa e apresentar planilha com a retirada da inclusão dos honorários. Determino, também, no mesmo prazo, a juntada da matrícula do imóvel, ausente nos autos, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e verificar a possibilidade de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva no que se refere a análise de eventual penhora e hasta pública do imóvel; estando somente presente um termo de entrega de chaves ao Executado, como forma de demonstrar a legitimidade passiva do processo, já que pelos dados cadastrais do condomínio, o Sr. Wellington Camilo Ramalho consta como condômino, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71523392

06/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 20:15

SENTENÇA

•30/11/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001731-51.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: VG FUN RESIDENCE EXECUTADO: WELLINGTON CAMILO RAMALHO DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. XXXXXXXX, pois referidos feitos foram extintos por incompetência territorial e pelo pagamento, enquanto o de n. 3001732-36.2023.8.06.0221 diz respeito a cotas distintas e também firmadas em termo de confissão de dívida, enquanto o presente diz respeito a cotas de fevereiro a outubro de 2023. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Com efeito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, retificar o valor da causa e apresentar planilha com a retirada da inclusão dos honorários. Determino, também, no mesmo prazo, a juntada da matrícula do imóvel, ausente nos autos, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e verificar a possibilidade de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva no que se refere a análise de eventual penhora e hasta pública do imóvel; estando somente presente um termo de entrega de chaves ao Executado, como forma de demonstrar a legitimidade passiva do processo, já que pelos dados cadastrais do condomínio, o Sr. Wellington Camilo Ramalho consta como condômino, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72915480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72915480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72915480

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VG FUN RESIDENCE em 22/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71523392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71523392

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