Execução de Título Extrajudicial 3001800-83.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001800-83.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 10:28

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/01/2024, 10:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:50

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72835309

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001800-83.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA PROMOVIDO: EDISIO JATAI CAVALCANTE FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a emenda e/ou juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72835309

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72835309

29/11/2023, 16:58

Indeferida a petição inicial

29/11/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:18

Juntada de certidão de transcurso de prazo

29/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:12

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71525059

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001800-83.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA PROMOVIDO: EDISIO JATAI CAVALCANTE FILHO DESPACHO Determino, de logo, a retificação do feito para a classe processual de execução de título executivo extrajudicial, de acordo com a petição inicial e documentos juntos, já que houve equívoco quando do cadastramento da ação, tendo sido protocolada como PJEC - procedimento do juizado especial cível, com cancelamento de audiência automaticamente designada pelo Sistema PJe. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas e ou serviços diversos, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema; sendo pois retirada do processo a sua cobrança, e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 1.441,10 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Conforme se observa dos autos, o(s) Executado(s) não consta(m) como proprietário(s) do apartamento n. 600, gerador das cotas, pois pela matrícula atualizada juntada, o imóvel gerador da execução de cotas condominiais está em nome da Construtora, e ainda, sem matrícula individualizada do bem. Como forma de demonstrar a legitimidade passiva do processo, determino a intimação do Exequente para, no prazo de dez dias, informar quem realmente deve figurar no polo passivo e a que título detém a posse, bem como se o Executado é devedor também de cota condominial, juntando documento de compra e venda ou outro documento hábil a demonstrar a sua posse; e caso permaneçam os dois promovidos, identificar as cotas devidas de cada um. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71525059

06/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:58

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001800-83.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA PROMOVIDO: EDISIO JATAI CAVALCANTE FILHO DESPACHO Determino, de logo, a retificação do feito para a classe processual de execução de título executivo extrajudicial, de acordo com a petição inicial e documentos juntos, já que houve equívoco quando do cadastramento da ação, tendo sido protocolada como PJEC - procedimento do juizado especial cível, com cancelamento de audiência automaticamente designada pelo Sistema PJe. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas e ou serviços diversos, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema; sendo pois retirada do processo a sua cobrança, e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 1.441,10 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Conforme se observa dos autos, o(s) Executado(s) não consta(m) como proprietário(s) do apartamento n. 600, gerador das cotas, pois pela matrícula atualizada juntada, o imóvel gerador da execução de cotas condominiais está em nome da Construtora, e ainda, sem matrícula individualizada do bem. Como forma de demonstrar a legitimidade passiva do processo, determino a intimação do Exequente para, no prazo de dez dias, informar quem realmente deve figurar no polo passivo e a que título detém a posse, bem como se o Executado é devedor também de cota condominial, juntando documento de compra e venda ou outro documento hábil a demonstrar a sua posse; e caso permaneçam os dois promovidos, identificar as cotas devidas de cada um. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72835309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72835309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72835309

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MISSAO NOVA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71525059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71525059

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