Execução de Título Extrajudicial 3002141-57.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002141-57.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 17:38

Juntada de Certidão

23/11/2023, 17:38

Decorrido prazo de JOSE MAGNO VASCONCELOS NASCIMENTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 71294227

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002141-57.2023.8.06.0012 Promovente: PORTO VET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Promovido: RUBENS JONATAS INACIO DA SILVA 64712796391 Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nas ações dessa natureza, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do promovente ou do réu, conforme o Art. 4º, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei 9099/95. Verifica-se dos autos, que a parte exequente possui sede na Avenida Maestro Lisboa, nº 3287, Bairro Sabiaguaba, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.832-402, e a parte executada reside na Rua São Leopoldo, 1260, Ancuri, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.874-170. Vê-se, portanto, que os Juizados competentes são o 23º ou 18º, respectivamente. Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências", o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas. Cancele-se a audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71294227

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71294227

04/11/2023, 14:47

Extinto o processo por incompetência territorial

27/10/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 16:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/11/2023, 14:47

SENTENÇA

•27/10/2023, 15:07