Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060231-51.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060231-51.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0060231-51.2000.8.06.0001. Autora: Industria Rufino de Algodao e Oleo S/A Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [0051230-61.2008.8.06.0001] DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados como vê na cópia da sentença (ID 62470654, 62470655, 62470656, 62470657,62470658) e do acórdão (IDs 62470664, 62470665, 62470666, 62470667), o qual modificou parcialmente a sentença proferida nos embargos à execução. Certidão de trânsito em julgado (ID 62470632) e planilha de cálculo de fls. 167/177 (Processo principal de nº0051230-61.2008.8.06.0001/SAJ. Considerando que as verbas de sucumbência pertencem ao advogado (art. 85 do CPC), determino a intimação do postulante/exequente para que apresente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovação do recolhimento das custas processuais previstas no item II da Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n.º 16.132/16, haja vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça; e 3) planilha de cálculos nos moldes do art. 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, notadamente esclarecendo a quantia devida a cada um dos exequentes, indicando valor total, separando o valor principal corrigido dos juros e indicação dos índices aplicados na correção monetária, juros moratórios (termos iniciais e finais de atualização) e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará., podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte cite-se o Estado do Ceará (PGE, pelo portal) para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre pedido de habilitação de ID 64469023, 62469024, 62470625, 62470626, nos termos do Art. 690 do CPC. Expediente SEJUD: intimação do advogado exequente por DJE. Hora da Assinatura Digital: 10:23:33 Data da Assinatura Digital: 2023-09-27 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(130)