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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

XEREZ AVICOLA LTDA

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 168463006

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168463006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168463006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)