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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.405.326,95

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196024769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196024769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196024769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC SABOIA LINS MELO em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183695464

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183695464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183695464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183695464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183695464

Todas as movimentações(128)