Cumprimento de sentença 3000921-48.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000921-48.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:34

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 14:34

Expedido alvará de levantamento

24/10/2024, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA NOGUEIRA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024. Documento: 106167153

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106167153

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA CLAUDIA NOGUEIRA DE LIMA para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., requerendo o que entender de direito. Fortaleza, 3 de outubro de 2024. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000921-48.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106167153

03/10/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 06:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 11:48

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA CLAUDIA NOGUEIRA DE LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000921-48.2023.8.06.0004 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 19 de abril de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 25 de abril de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 23 de abril de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de abril de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000921-48.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Dever de Informação]PROMOVENTE(S): MARIA CLAUDIA NOGUEIRA DE LIMAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA CLÁUDIA NOGUEIRA DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe conhecido por "golpe do motoboy" e que a instituição financeira falhou quanto à segurança de seus dados e quanto à aprovação de transações suspeitas. Devem ser observadas as regras da Lei n. 10.741/2003, por tratar-se a beneficiária de pessoa idosa, especialmente no que tange ao seu art. 2º, relacionado ao princípio da proteção integral e dos direitos fundamentais do idoso, aplicados na preservação da respectiva saúde física e mental. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 29/08/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas as partes declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 67611735). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. Sem razão a instituição financeira em sua arguição, porque é o banco que administra o cartão de crédito da promovente, sendo responsável pela segurança e aprovação das transações, sendo responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assevera a requerente que recebeu ligação de suposto funcionário do banco alegando que seu cartão deveria ser bloqueado. Diz que tentou ligar para o número do banco que consta no seu cartão, mas que a ligação não dava certo. Aduz que os golpistas ligaram mais uma vez e efetuaram o suposto bloqueio de seu cartão, pedindo dados e a senha. Continua afirmando que solicitaram que fosse feita uma carta a próprio punho dirigida a um delegado que mandariam alguém coletar tal carta e o cartão no endereço da requerida. Defende que após tal ocorrido conseguiu contato com o banco, que efetuou o bloqueio do seu cartão, mas que já havia sido feita uma transação no valor de R$17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais) - id. 63628111, que o banco não cancelou (id. 63628110). Emitiu Boletim de Ocorrência (id. 63628112). Pelo alegado pede a declaração de inexistência do débito, com o cancelamento da compra, a restituição das parcelas já pagas e condenação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação o banco demandado alega que agiu com licitude, não havendo falha na prestação do serviço, não devendo ser responsabilizado por golpe impetrado por terceiro. Diz, ainda, que há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, não podendo ser responsabilizado por compras feitas com uso de cartão com chip e senha entregues pela requerente livremente aos golpistas. Continuamente, confirma que houve a transação, anexando seu comprovante (id. 67465648) e o extrato da requerida no mês que houve a impetração do golpe (id. 67465655). Verifica-se que cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, ao caso em destrame. Tal aplicação implica na inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para afastar a responsabilidade objetiva nesses casos, cabe à instituição financeira provar que a falha de segurança do serviço não existe ou que o evento danoso foi causado exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro, conforme previsto no § 3º do art. 14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, apesar de não haver controvérsia acerca da entrega do cartão a terceiros, identificados como fraudadores, nem sobre a transação efetuada, havendo provas da compra feita (ids. 63628111, 67465648 e 67465655), entende-se que houve falha da instituição financeira, no sentido de que a compra efetuada divergiu em demasiado do padrão da consumidora ora demandante. Por tal razão, vê-se que houve negligência por parte do banco promovido ao não realizar o bloqueio do cartão da requerente diante da ocorrência de movimentação estranha, ou pelo menos confirmar a transação feita antes de efetivá-las. Além do mais, as pessoas que solicitaram o cartão da parte promovente o fizeram utilizando-se dos dados pessoais e bancários da parte autora, no mínimo de telefone e conhecimento da existência de conta no banco promovido. Sabe-se que a automação do sistema bancário provocou agilidade e lucratividade, devendo ser atribuídos a estes os riscos decorrentes. Não havendo prova de que as compras foram realizadas pela cliente, insuficiente a simples afirmação de ter sido utilizado o cartão, com senha pessoal, posto ser evidente a fragilidade do sistema em detectar operações em desconformidade com as costumeiramente realizadas pela autora, bem como, possibilitar o conhecimento de dados dos clientes. Nesse sentido, cabe ao banco aprimorar seu sistema de segurança antifraudes para impedir que criminosos se aproveitem da hipossuficiência dos consumidores, ainda mais tendo por vítima pessoa idosa. Sendo assim, é incumbência do banco criar mecanismos de prevenção de fraudes. É a posição do STJ, como diz a súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Reitera-se a tal entendimento a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo evento danoso. 2. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante foi vítima do chamado "golpe do motoboy", no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 3. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente, com operações no alto montante de R$ 10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) que destoam do perfil de consumo da autora. 4. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 5. Mostra-se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais - no que diz respeito ao valor total de R$10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) relacionados a compras efetuadas no dia 02/03/2018, por estelionatários, nas lojas IPLACE e EXTRA em FORTALEZA, conforme demonstrado em fatura. 6. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é necessária para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído da conta da parte autora. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sua totalidade. 8. Honorários sucumbenciais fixados em face da requerida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0130166-51.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ''GOLPE DO MOTOBOY''. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilidade pelo evento danoso. 2. Analisando os autos, é possível constatar que a apelada foi vítima do chamado ''golpe do motoboy'', no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 3. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente, com operações no alto montante de R$ 72.865,68 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que destoam do perfil de consumo da autora (fls. 193 - 239). 4. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 5. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é necessária para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído de uma idosa aposentada. 6. Na situação analisada, houve condenação ao pagamento de quantia, de modo que não há que se em aplicação da equidade para aferição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, essa verba já foi fixada no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, não comportando minoração. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0135830-63.2018.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (Apelação Cível - 0135830-63.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022). Nesse contexto, declaro a inexistência do débito e determino que a instituição financeira requerida ressarça a título de danos materiais a quantia de R$17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais) em favor da promovente. Quanto ao pedido autoral de indenização por danos morais, que objetiva a compensação à vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação da parte demandada, entende-se que a reparação pelos danos morais não deve ser suportada pelo banco requerido, porquanto, por mais que este tenha sido negligente quanto à fiscalização de operações atípicas feitas pelo consumidor, a parte demandante concorreu diretamente para o dano verificado. Houve a entrega voluntária do cartão e senha ao estelionatário, sem que a parte autora tenha tomado a precaução de confirmar junto ao promovido a situação de sua conta bancária e a necessidade de qualquer tipo de intervenção do Banco em relação ao seu cartão, o que caracteriza a sua culpa. Portanto, sem respaldo o pleito de condenação por danos extrapatrimoniais. Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, parA: 1) declarar a inexistência do débito descrito no presente processo, na quantia total de R$17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais); 2) condenar o banco promovido a pagar à promovente a quantia de R$17.990,00 (dezessete mil novecentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigido pelo INPC, desde a data da primeira prestação cobrada (10/06/2023) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA NOGUEIRA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024. Documento: 106167153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106167153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106167153

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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