Execução de Título Extrajudicial 3001100-37.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001100-37.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 24/11/2023

15/01/2024, 15:54

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de JOELMA MATTIUZ em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71540823

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA SOUSA ROCHAEXECUTADO: CARRIEAGE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Em saneamento inicial do processo, observa-se que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 4ª Unidade. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não deixa dúvidas acerca deste entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001100-37.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços, Serviços Profissionais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71540823

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71540823

06/11/2023, 11:32

Extinto o processo por incompetência territorial

06/11/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 15:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2023, 11:32

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:27