Execução de Título Extrajudicial 3001282-65.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001282-65.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 05/12/2023

07/12/2023, 13:15

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:38

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 71882175

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: QAP SOLUCOES & SERVICOS LTDA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 71439062, vindo a ser informado novo endereço (71860708) que não se encontra sob a Circunscrição deste Juizado. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001282-65.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRAPROMOVIDO(A)(S): QAP SOLUCOES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRA em desfavor do devedor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71882175

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71882175

17/11/2023, 10:01

Extinto o processo por incompetência territorial

17/11/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 17:34

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2023, 15:11

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71534927

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 6 de novembro de 2023. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001282-65.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71534927

07/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:01

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: QAP SOLUCOES & SERVICOS LTDA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 71439062, vindo a ser informado novo endereço (71860708) que não se encontra sob a Circunscrição deste Juizado. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001282-65.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRAPROMOVIDO(A)(S): QAP SOLUCOES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRA em desfavor do devedor

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO RUFINO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 71882175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71882175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71882175

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71534927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71534927

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