Execução de Título Extrajudicial 3001459-93.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001459-93.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 15/12/2021

13/11/2023, 12:05

Juntada de Certidão

13/11/2023, 12:05

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71543680

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001459-93.2021.8.06.0167. EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: CRISTIANO SILVA ARAUJO SOUSA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora exequente (id. 31714502), diante de sentença proferida (id. 30128482). Segundo a parte embargante, houve erro deste juízo ao proferir a sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação. O embargante afirma que houve contradição, visto que não houve o adimplemento da obrigação de pagar, mas sim o pedido de homologação de acordo protocolado nos autos. Decido. Inicialmente, considerando que a tese aventada pela parte autora não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, entendo cabível o recebimento dos embargos como pedido de retratação da sentença extintiva do feito. Com efeito, analisando o que foi aventado pela parte demandante, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, analisando o processo, vislumbro que foi juntado acordo (id. 27496944) a que se refere certidão de id. 30047509 e a inexistência de qualquer petição ou documento que aponte para o cumprimento integral da obrigação objeto deste negócio jurídico. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que já houve sentença homologando acordo anterior (id. 27495734 e id. 24276142) que possui o mesmo teor do que fora juntado em petição de id. 27496944, não havendo qualquer diferença capaz de apontar para existência de uma nova transação realizada entre as partes, o que torna desnecessária uma nova homologação. Diante disso, retrato-me da sentença (id. 30128482), devendo haver a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória da transação realizada (id. 27495734) e o consequente arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71543680

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71543680

06/11/2023, 11:07

Embargos de declaração acolhidos

06/11/2023, 11:06

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/07/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:50

Juntada de certidão

10/08/2022, 10:58

Documentos

DECISÃO

•06/11/2023, 11:06

DECISÃO

•06/11/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001459-93.2021.8.06.0167. EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: CRISTIANO SILVA ARAUJO SOUSA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora exequente (id. 31714502), diante de sentença proferida (id. 30128482). Segundo a parte embargante, houve erro deste juízo ao proferir a sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação. O embargante afirma que houve contradição, visto que não houve o adimplemento da obrigação de pagar, mas sim o pedido de homologação de acordo protocolado nos autos. Decido. Inicialmente, considerando que a tese aventada pela parte autora não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, entendo cabível o recebimento dos embargos como pedido de retratação da sentença extintiva do feito. Com efeito, analisando o que foi aventado pela parte demandante, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, analisando o processo, vislumbro que foi juntado acordo (id. 27496944) a que se refere certidão de id. 30047509 e a inexistência de qualquer petição ou documento que aponte para o cumprimento integral da obrigação objeto deste negócio jurídico. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que já houve sentença homologando acordo anterior (id. 27495734 e id. 24276142) que possui o mesmo teor do que fora juntado em petição de id. 27496944, não havendo qualquer diferença capaz de apontar para existência de uma nova transação realizada entre as partes, o que torna desnecessária uma nova homologação. Diante disso, retrato-me da sentença (id. 30128482), devendo haver a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória da transação realizada (id. 27495734) e o consequente arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2021

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71543680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71543680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71543680

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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