Procedimento do Juizado Especial Cível 3001594-41.2023.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001594-41.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 12:44

Juntada de Certidão

11/01/2024, 12:44

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2024 15:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/01/2024, 12:43

Extinto o processo por desistência

11/01/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 19:35

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 19:34

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/11/2023, 19:50

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71447578

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001594-41.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IVPROMOVIDO(A)(S): OSWALDO AGUIAR RANGEL e outros Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 501, do condomínio exequente. Em análise da exordial, id 71323447, vê-se que o condomínio apresenta Ação de Execução, tendo sido protocolada como ação cognitiva, no sistema PJe, que designou sessão conciliatória de forma automática, conforme id 71323452. Ademais, considerando-se que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, ativa e passivamente, a teor do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, afigura-se necessário, para regular seguimento do feito, a indicação do inventariante, uma vez que a citação irregular de pessoa que não é inventariante, configura nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. Nesse contexto, fim de evitar tumulto processual, INTIME-SE o condomínio requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma expressa, qual rito pretende seguir, sob cobrança ou execução, pois são completamente diferentes. Ainda, no mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos: 1) Convenção, 2) Regimento Interno, Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva; 3) demonstrativo do débito, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária; e, 4) indicar o inventariante do ESPÓLIO DE ANA ISLAI AGUIAR RANGEL, com a juntada aos autos da respectiva decisão de nomeação do inventariante. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71447578

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71447578

06/11/2023, 07:25

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 07:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:48

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2024, 09:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001594-41.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IVPROMOVIDO(A)(S): OSWALDO AGUIAR RANGEL e outros Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 501, do condomínio exequente. Em análise da exordial, id 71323447, vê-se que o condomínio apresenta Ação de Execução, tendo sido protocolada como ação cognitiva, no sistema PJe, que designou sessão conciliatória de forma automática, conforme id 71323452. Ademais, considerando-se que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, ativa e passivamente, a teor do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, afigura-se necessário, para regular seguimento do feito, a indicação do inventariante, uma vez que a citação irregular de pessoa que não é inventariante, configura nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual. Nesse contexto, fim de evitar tumulto processual, INTIME-SE o condomínio requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma expressa, qual rito pretende seguir, sob cobrança ou execução, pois são completamente diferentes. Ainda, no mesmo prazo acima, deverá providenciar a juntada aos autos: 1) Convenção, 2) Regimento Interno, Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva; 3) demonstrativo do débito, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária; e, 4) indicar o inventariante do ESPÓLIO DE ANA ISLAI AGUIAR RANGEL, com a juntada aos autos da respectiva decisão de nomeação do inventariante. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/01/2024

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2024 15:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71447578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71447578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71447578

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)