Execução de Título Extrajudicial 3001571-95.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001571-95.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 10:11

Juntada de Certidão

17/01/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 10:10

Extinto o processo por desistência

17/01/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 17:12

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:54

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71449502

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001571-95.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): EDIFICIO SOBERANO VPROMOVIDO(A)(S): ANDREIA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 306, Bloco V, do condomínio exequente. Em análise da exordial, vê-se que o condomínio exequente apresenta planilha com o demonstrativo do débito (id 71197121) incluindo despesas de "Des.Cobrança", sendo entendimento deste Juízo que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Ademais, observa-se, ainda, que a ata de eleição id 71197118, elegeu como síndico a pessoa jurídica PRIMEVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA, sob o CNPJ nº 37.705.255/0001-60, por conseguinte, se faz necessário a comprovação dos poderes para representação de Remissa Negreiros Feitosa, que subscreveu a procuração id 71197113. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), comprovando o percentual da "Des.Cobrança" aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; e, a matrícula do imóvel, objeto da presente demanda executiva. Também, no mesmo prazo acima, providenciar a juntada dos atos constitutivos da empresa PRIMEVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA, a fim de demonstrar que Remissa Negreiros Feitosa possui poderes para representá-la. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71449502

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71449502

06/11/2023, 07:32

Recebida a emenda à inicial

06/11/2023, 07:32

Conclusos para despacho

25/10/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 16:09

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2024, 09:13

DECISÃO

•06/11/2023, 07:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/01/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/11/2023. Documento: 71449502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71449502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71449502

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio