Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011237-53.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011237-53.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:02

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 06:58

Juntada de Certidão

10/11/2023, 06:58

Decorrido prazo de Municipio de Indenpendencia em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de Eliane Oliveira do Nascimento em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:20

Decorrido prazo de Eliane Oliveira do Nascimento em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:36

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71078421

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDENPENDENCIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011237-53.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença aforado ELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE INEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o requisitório RPV/precatório pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente. Consta no sistema SAPRE informando sobre a autuação do precatório no setor competente do TJCE, no sequencial n° 15407, ID 69886248, execução nº: 0011237-53.2013.8.06.0092, com as atualizações necessárias. Outrossim, consta nos autos a efetivação do pagamento mediante transferência para conta bancária do exequente do valor referente a RPV (Id. 71017919). Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO JUIZ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71078421

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71078421

06/11/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 15:28

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:12

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:28

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDENPENDENCIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0011237-53.2013.8.06.0092 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença aforado ELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE INEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o requisitório RPV/precatório pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente. Consta no sistema SAPRE informando sobre a autuação do precatório no setor competente do TJCE, no sequencial n° 15407, ID 69886248, execução nº: 0011237-53.2013.8.06.0092, com as atualizações necessárias. Outrossim, consta nos autos a efetivação do pagamento mediante transferência para conta bancária do exequente do valor referente a RPV (Id. 71017919). Considerando que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência(CE), data da assinatura no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO JUIZ

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Municipio de Indenpendencia em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Eliane Oliveira do Nascimento em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Eliane Oliveira do Nascimento em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71078421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71078421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71078421

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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