Procedimento Comum Cível 0051281-98.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051281-98.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 11:49

Juntada de Certidão

19/12/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 30/11/2023

19/12/2023, 11:48

Decorrido prazo de RICHARDSON REIS DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 68723222

08/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

07/11/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PATRICIA GARDENIA SALDANHA MOURA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PATRICIA GARDENIA SALDANHA MOURA PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer (reabertura de prazo para posse) em desfavor do MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, partes devidamente qualificadas na inicial. Despacho de id 48003227 determinou a citação do requerido. Decorrido prazo sem manifestação (id 48003234). Decisão de id 48003233 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação para informarem as provas que desejavam produzir. Parte autora requereu (id 48003239) a solicitação ao Município das listas das professoras contratadas de forma temporária nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Município informa (id 56832317) que não realizou contratações de professores de forma temporária no período entre 2017 a 2022. Em petição de id 68703257, a parte autora requereu a extinção do processo, pois já foi convocada pelo município de Limoeiro do Norte-Ce para ocupar o cargo de professora através do concurso público. É o relatório. Decido. O art. 485, VI e VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) VIII - homologar a desistência da ação; Nelson Nery Junior afirma que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Desse modo, em face da convocação da parte autora para ocupar cargo de professora, bem como do pedido de extinção, não existe mais interesse processual no prosseguimento do feito, posto ter se tornado incabível a pretendida prestação jurisdicional em razão da perda do objeto, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051281-98.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, fixados, estes últimos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, na ausência de pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 68723222

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723222

06/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:46

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2023, 12:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PATRICIA GARDENIA SALDANHA MOURA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PATRICIA GARDENIA SALDANHA MOURA PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer (reabertura de prazo para posse) em desfavor do MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, partes devidamente qualificadas na inicial. Despacho de id 48003227 determinou a citação do requerido. Decorrido prazo sem manifestação (id 48003234). Decisão de id 48003233 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação para informarem as provas que desejavam produzir. Parte autora requereu (id 48003239) a solicitação ao Município das listas das professoras contratadas de forma temporária nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Município informa (id 56832317) que não realizou contratações de professores de forma temporária no período entre 2017 a 2022. Em petição de id 68703257, a parte autora requereu a extinção do processo, pois já foi convocada pelo município de Limoeiro do Norte-Ce para ocupar o cargo de professora através do concurso público. É o relatório. Decido. O art. 485, VI e VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) VIII - homologar a desistência da ação; Nelson Nery Junior afirma que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Desse modo, em face da convocação da parte autora para ocupar cargo de professora, bem como do pedido de extinção, não existe mais interesse processual no prosseguimento do feito, posto ter se tornado incabível a pretendida prestação jurisdicional em razão da perda do objeto, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051281-98.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, fixados, estes últimos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, na ausência de pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de RICHARDSON REIS DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 68723222

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 68723222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723222

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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