Embargos à Execução 0149592-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0149592-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Claudio Lopes Melo e outros Nos autos do processo principal (0435424-96.2000.8.06.0001), Cláudio Lopes Melo ajuizou contra o IPEC - Instituto de Previdência do Estado do Ceará, na condição de filho da falecida servidora Maria Clautenes Lopes Melo, demanda visando a condenação do réu à reimplantação em folha de pagamento de pensão recebida em um total de 100% de seu valor, além do pagamento de R$ 32.312,27, correspondente à diferença daquilo que, a esse título, deixou de receber. A sentença do ID 70854690 condenou o Estado do Ceará ao pagamento integral da pensão, correspondente ao valor que deveria ser pago à ex-servidora se viva fosse, além do pagamento ao valor das diferenças vencidas entre 1º/11/1999 a 30/6/2000, condenando o IPEC ao pagamento das diferenças apuradas entre 17/8/1997 a 30/09/1999. Para remunerar a mora, a decisão integrativa do ID 70854704 determinou a incidência de juros contados da data em que o pagamento deveria ter regularmente ocorrido, correspondente ao dia em que cada prestação devida deixou de ser paga. O acórdão do ID 70854837 confirmou a sentença. Conforme ID 70853786, a parte autora requereu a execução de sentença contra ambos os réus, reclamando-lhes o pagamento da importância de R$ 393.691,00. Citados Estado do Ceará e IPEC, este último comunicou que a execução foi impugnada por ambos, conforme pedidos apensados (processos 0149592-93.2011.8.06.0001 e 0137474-85.2011.8.06.0001), tendo o IPEC, na oportunidade, apontado sua ilegitimidade no ID 70852123. Nestes autos n. 0149592-93.2011.8.06.0001, aponta preliminarmente o ISSEC, sucessor do antigo IPEC, sua ilegitimidade passiva, reconhecendo ter responsabilidade, em razão do advento da LC n. 24/2000, até setembro de 1999 (ID 37793911). No mérito, alegou a iliquidez do débito reclamado, ante ausência das fichas financeiras alusivas à instituidora da pensão, apontando, em seguida, sem apontar o valor efetivamente devido, excesso de execução que também deixou de quantificar. A inicial dos embargos veio desacompanhada de cálculos, inclusive. Os embargos foram impugnados no ID 49271157. Na decisão do ID 49271380, fixou o juízo os parâmetros mediante os quais o débito exequendo deveria ser apurado, mas fazendo referência apenas aos juros, sem enfrentar os demais pontos lançados nos embargos já contraditados. O Embargante, de forma retida, agravou da decisão no ID 37793889. Esse o essencial a relatar. Passo à decisão. Chamando o feito à sua ordem, afasto a elegação de ilegitimidade, sendo certa, nas próprias palavras do embargante, sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos pecuniários constituídos em relação a período anterior a setembro de 1999, como assentado, inclusive, na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 24/2000. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ APENAS QUANTO ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1999, RESTANDO AO ISSEC A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O REFERIDO MARCO TEMPORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] (Apelação Cível - 0131879-76.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) Tendo sido, nos termos da sentença do ID 70854690 dos autos principais, condenado o IPEC ao pagamento das diferenças apuradas entre 17/8/1997 a 30/09/1999, nenhum óbice jurídico há ao pedido executivo nesses termos apresentado pela parte autora relativamente às diferenças apuradas exatamente quanto ao citado período. Afastada a preliminar, caso de total improcedência dos embargos, não sendo mais possível falar-se em sua rejeição liminar. De fato, olvidou a parte autora embargante do cumprimento do art. 739-A, § 5º, introduzido no CPC pela Lei n. 11.382/2006, então em vigor na data do ajuizamento da demanda (14/6/2011), ao deixar de quantificar o excesso apontado, e de reconhecer, expurgado eventualmente esse, quanto deve. Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). Condeno, de consequência, a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em percentual a ser definido após apresentação de novas contas pela parte autora segundo a disciplina do art. 85, § 3º, do CPC, o que desde logo determino em estrita observância ao que aqui firmado e estabelecido. Para isso, reconheço como efetivamente devida a importância equivalente às diferenças cuja percepção a parte embargada exequente obteve a partir da sentença exequenda. Para a adequada liquidação do débito deverão ser considerados tanto os pagamentos administrativos realizados eventualmente pela parte embargante em folha de pagamento da pensão em favor da parte embargada, como o valor que a instituidora da pensão deveria ter em vida recebido. Para o cumprimento do acima disposto, determino ao ISSEC que apresente à parte embargada exequente, no prazo de 10 dias e nos autos principais (0435424-96.2000.8.06.0001), as fichas financeiras correspondentes, ficando advertida a parte executada expressamente acerca da eventual aplicação, pelo juízo, das regras presentes nos §§ 3º e 4º do art. 524 do CPC. À SEJUD, pois, para confeccionar a intimação eletrônica e por mandado, servindo como este último cópia da presente decisão. Cumpridas as determinações anteriores pela parte embargante executada, fixo, desde já, o prazo de 15 dias para a parte embargada exequente apresentar a atualização do débito. Nessa atividade, deverá considerar referida parte todas as determinações supra, e observar também, no cálculo do valor devido, a imposição expressa do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE expressamente não modulado (Tema 810 de repercussão geral), fazendo incidir na conta os mesmos critérios para a atualização monetária e remuneração da mora que a fazenda atualiza o crédito tributário, assim procedendo até a data de 7 de dezembro de 2021, quando deverá sofrer mencionado valor a incidência da SELIC, segundo o art. 3º da EC 113/2021. Intimem-se. Com o trânsito, informe-se o julgamento do presente feito nos autos n. 0435424-96.2000.8.06.0001, os quais deverão ser desarquivados para que siga com a tramitação regular, inclusive para receber a nova atualização do débito exequendo por parte do exequente. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0149592-93.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 198863920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 198863920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198863920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165488183

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165488183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165488183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165488183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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