Execução Fiscal 0050528-49.2020.8.06.0178 - TJCE

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 21:43

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99221167

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99221167

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: IVANILDO LINHARES JARDIM Em inspeção anual - Portaria nº 06/2024. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0050528-49.2020.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de "pedido de reconsideração" protocolado pelo exequente Estado do Ceará, em face da sentença de pág. 64, a qual julgou extinto os autos com fundamento no pedido do próprio exequente à pág. 61. Alega o autor que pleiteou equivocadamente a extinção do feito, tendo em vista que apenas a inscrição de nº 2008.00001245-0 encontra-se EXTINTA e que ainda subsiste a CDA de nº 2008.00001348-0, no valor de R$ 25.051,68. Afirma que, em razão do intenso fluxo de processos, atravessou nos autos petição que não pertencia ao presente feito executivo, razão pela qual pleiteia a reconsideração da sentença de pág. 64 e o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Analisando minuciosamente a questão suscitada, observa-se que no pedido de pág. 61, consta cópia da consulta realizada junto à SEFAZ, indicando a inscrição da CDA de nº 2008.00001348-0 com a fase atual como sendo 'ajuizada'. Desta forma, em que pese a inexistência de previsão legal acerca do "pedido de reconsideração", entendo que merecem acolhimento as razões apresentadas pelo requerente, porquanto observa-se que de fato ainda existe dívida ativa em nome do devedor, em valor relevante. Portanto, considerando o interesse público envolvido, bem como que o pedido foi protocolado dentro do prazo recursal, resolvo reconsiderar a extinção da ação, devendo o feito prosseguir em relação à CDA de nº 2008.00001348-0, não havendo maiores considerações a serem feitas sobre o assunto. Ante o exposto, aplicando, de forma análoga, o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do CPC, anulo a sentença de pág. 64, ante a existência de certidão de dívida ativa remanescente. Por consequência, indefiro o pedido de execução de honorários de págs. 68/69. Intime-se as partes sobre esta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em prosseguimento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro. Uruburetama/CE, 21 de agosto de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99221167

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: IVANILDO LINHARES JARDIM Em inspeção anual - Portaria nº 06/2024. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0050528-49.2020.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de "pedido de reconsideração" protocolado pelo exequente Estado do Ceará, em face da sentença de pág. 64, a qual julgou extinto os autos com fundamento no pedido do próprio exequente à pág. 61. Alega o autor que pleiteou equivocadamente a extinção do feito, tendo em vista que apenas a inscrição de nº 2008.00001245-0 encontra-se EXTINTA e que ainda subsiste a CDA de nº 2008.00001348-0, no valor de R$ 25.051,68. Afirma que, em razão do intenso fluxo de processos, atravessou nos autos petição que não pertencia ao presente feito executivo, razão pela qual pleiteia a reconsideração da sentença de pág. 64 e o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Analisando minuciosamente a questão suscitada, observa-se que no pedido de pág. 61, consta cópia da consulta realizada junto à SEFAZ, indicando a inscrição da CDA de nº 2008.00001348-0 com a fase atual como sendo 'ajuizada'. Desta forma, em que pese a inexistência de previsão legal acerca do "pedido de reconsideração", entendo que merecem acolhimento as razões apresentadas pelo requerente, porquanto observa-se que de fato ainda existe dívida ativa em nome do devedor, em valor relevante. Portanto, considerando o interesse público envolvido, bem como que o pedido foi protocolado dentro do prazo recursal, resolvo reconsiderar a extinção da ação, devendo o feito prosseguir em relação à CDA de nº 2008.00001348-0, não havendo maiores considerações a serem feitas sobre o assunto. Ante o exposto, aplicando, de forma análoga, o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do CPC, anulo a sentença de pág. 64, ante a existência de certidão de dívida ativa remanescente. Por consequência, indefiro o pedido de execução de honorários de págs. 68/69. Intime-se as partes sobre esta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em prosseguimento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro. Uruburetama/CE, 21 de agosto de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99221167

23/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99221167

23/08/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 08:05

Embargos de declaração acolhidos

22/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2024, 22:01

Decorrido prazo de TERESA ANDRADE BASTOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:01

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72841528

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: IVANILDO LINHARES JARDIM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050528-49.2020.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal em que é exequente a Fazenda Pública Estadual e exequido, Espólio de Ivanildo Linhares Jardim. Citada, a parte exequida apresentou objeção de pré-executividade à pág. 09. Decisão rejeitando a exceção arguida à pág. 29. O exequido opôs embargos de declaração à pág. 36, cujas razões foram novamente rejeitadas à pág. 43. Interporto agravo de instrumento pelo exequido (pág. 51) e, logo após, o exequente informou que a CDA objeto desta execução fora cancelada (pág. 52), prejudicando o julgamento de mérito do recurso. O exequente ratifica o cancelamento da CDA às págs. 60/61. Por sua vez, o exequido solicita o arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (págs. 62/63). É o relatório. Passo a decidir. Vaticina o art. 26, da Lei nº 6.830/80: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Destarte, consta nos autos que a CDA objeto desta execução fora cancelada, conforme afirmado pelo próprio exequente às págs. 52 e 60/61. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Quanto aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão sobre o assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Assim, com base no julgado acima transcrito, fixo os honorários de sucumbência por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do(a) advogado(a) da parte exequida. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruburetama/CE, 29 de novembro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72841528

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72841528

22/01/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 10:34

Juntada de certidão

22/01/2024, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/11/2023, 22:49

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/11/2023, 15:31

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71449287

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: IVANILDO LINHARES JARDIM Inicialmente, diante do lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, bem como a migração de sistemas e alteração da competência decorrente da instalação da unidade, intimem-se as partes em prosseguimento do feito, requerendo ou reiterando eventuais manifestações pendentes de análise ou, ainda, alteração da situação fática, no prazo de dez dias. Uruburetama/CE, 31 de outubro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0050528-49.2020.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71449287

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71449287

06/11/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 22:58

Juntada de outros documentos

03/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2023, 20:27

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 09:28

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

23/11/2022, 11:46

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WURT.22.01804521-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2022 10:03

20/11/2022, 10:16

Mov. [48] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WURT.22.01804352-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 08/11/2022 22:05

08/11/2022, 22:32

Mov. [47] - Certidão emitida

31/10/2022, 00:12

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954

25/10/2022, 09:10

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 02:36

Mov. [44] - Certidão emitida

20/10/2022, 14:00

Mov. [43] - Certidão emitida

20/10/2022, 13:59

Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 10:18

Mov. [41] - Certidão emitida

18/08/2022, 00:14

Mov. [40] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 08:25

Mov. [39] - Certidão emitida

11/08/2022, 08:24

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WURT.22.01802938-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/08/2022 08:10

10/08/2022, 08:31

Mov. [37] - Certidão emitida

05/08/2022, 11:29

Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos (fls. 78/87), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, c/c art. 183, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

12/07/2022, 13:48

Mov. [35] - Certidão emitida

01/07/2022, 00:10

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

27/06/2022, 08:45

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0050528-49.2020.8.06.0178/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

24/06/2022, 17:19

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WURT.22.01802450-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 24/06/2022 17:14

24/06/2022, 17:19

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

24/06/2022, 17:19

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 09:34

Mov. [29] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 09:01

Mov. [28] - Certidão emitida

23/06/2022, 08:59

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WURT.22.01802398-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 21/06/2022 11:34

21/06/2022, 12:56

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 13:30

Mov. [25] - Certidão emitida

20/06/2022, 09:17

Mov. [24] - Exceção de pré-executividade: ANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 11/16. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

11/06/2022, 17:33

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/11/2021, 07:19

Mov. [22] - Certidão emitida

29/11/2021, 07:18

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00171100-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2021 13:26

26/11/2021, 13:46

Mov. [20] - Certidão emitida

26/11/2021, 00:09

Mov. [19] - Certidão emitida

12/11/2021, 09:27

Mov. [18] - Mero expediente: Retifique-se o despacho de fl. 22, onde consta Fazenda Pública Municipal leia-se Fazenda Pública Estadual, procedendo-se aos expedientes decorrentes da retificação. Exp. Nec.. Uruburetama, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

08/10/2021, 19:30

Mov. [17] - Concluso para Despacho

06/10/2021, 04:20

Mov. [16] - Certidão emitida

06/10/2021, 04:19

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00169735-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2021 23:22

06/10/2021, 00:52

Mov. [14] - Certidão emitida

11/09/2021, 00:08

Mov. [13] - Certidão emitida

31/08/2021, 14:28

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (fls. 11/16), no prazo de 10 dias. Expedientes necessários.

11/05/2021, 09:17

Mov. [11] - Concluso para Despacho

23/03/2021, 05:33

Mov. [10] - Certidão emitida

23/03/2021, 05:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00165982-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 22/03/2021 20:11

22/03/2021, 20:12

Mov. [8] - Certidão emitida

25/02/2021, 17:24

Mov. [7] - Documento

25/02/2021, 17:24

Mov. [6] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

25/02/2021, 17:22

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 178.2021/000280-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2021 Local: Oficial de justiça - Mardoni Oliveira Miranda

15/02/2021, 12:42

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 178.2021/000101-0 Situação: Cancelado em 23/11/2022 Local: Oficial de justiça -

24/01/2021, 16:24

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2020, 14:09

Mov. [2] - Conclusão

21/07/2020, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2020, 10:49

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99221167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99221167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99221167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99221167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99221167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(89)