Execução Fiscal 0161726-55.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0161726-55.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:51

Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:50

Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:31

Decorrido prazo de LUCIANO BANDEIRA COSTA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:23

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 62824581

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCIANO BANDEIRA COSTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0161726-55.2011.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Conforme petição de id 62684853, a parte exequente veio comunicar o pagamento do débito perseguido nestes autos. Sendo assim, com arrimo no art. 156, I, CTN, e art. 924, II, CPC, extingo a presente execução. Determino a imediata liberação de todas as restrições e constrição de valores da titularidade da parte executada em relação a este feito, emitindo-se, inclusive, os ofícios pertinentes. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais, inclusive finais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor do débito pago (art. 85, § 3º, CPC). A exigibilidade de tal verba dependerá de manifestação, nestes autos, da parte autora sobre a quitação dos honorários no momento do pagamento da dívida, ou se houve sua dispensa no momento da transação ou negociação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, 21 de junho de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES FLHO Juiz de direito

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 62824581

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62824581

06/11/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 14:07

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/06/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 07:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/06/2023, 11:09

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 06:54

Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

31/05/2023, 14:47

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 13:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BANDEIRA COSTA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 62824581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 62824581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62824581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

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