Execução Fiscal 0896194-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0896194-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:00

Juntada de Certidão

08/02/2024, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:32

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:14

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71544130

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0896194-96.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Estado do Ceará em face de General Motors do Brasil Ltda, por crédito devidamente inscrito em dívida ativa, oriundo da aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, após processo administrativo. Citada regularmente, a parte executada apresentou manifestação nos autos informando a existência de ações anulatórias, precedentemente ajuizadas, cada uma tendo por objeto uma das CDA elencadas, totalizando os quatro (04) títulos que embasam a presente ação, e ainda a existência de depósito em dinheiro no valor total de cada título executivo. Proferida por este Juízo ordem determinando a suspensão da presente ação até julgamento final de cada ação antiexacional anteriormente ajuizada, e, instado a se manifestar, o Estado do Ceará, através de sua procuradoria, expressou que não apresentaria recurso em face da ordem emanada deste Juízo. Na última petição, o Estado exequente veio informar a quitação das CDA ns. 2014.95152-7 e 2014.95218-3. Informa ainda a extinção da CDA n. 2013.97009-9 e que a exigibilidade da CDA n. 2013.96795-0 está suspensa, não havendo nada mais a requerer, até desfecho da ação que discute o título executivo suspenso. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidões da dívida ativa, precedidas por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidida por robusta prova em contrário. No caso em tela, gize-se a controvérsia anunciada na manifestação do executado, acerca da suspensão do crédito excutido nestes autos em data anterior ao ajuizamento da ação. Conforme se infere da documentação trazida aos autos, as ações ordinárias precedentemente ajuizadas possuem garantias em dinheiro, restando que duas destas foram quitadas as CDA e consequente extintas as respectivas ações antiexacionais, e uma CDA extinta, seguindo o título remanescente com a exigibilidade suspensa. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar o interesse de agir nesta ação. Outrossim, a suspensão determinada, bem como o depósito em valor integral do débito são medidas que suspendem o crédito fazendário, conforme tido no art. 151, II e V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal, até porque no caso de eventual improcedência da ação antiexacional, levantará o exequente o dinheiro em seu favor, satisfazendo a pretensão que busca nesta ação, e, em procedente a ação, restará extinto o título executivo, ocasionando igualmente a extinção desta ação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva do writ, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Dedução lógica que acomete o entendimento firmado é que, conquanto garantido o crédito pelo depósito integral, eventual improcedência da demanda da parte ora Executada, ensejará a conversão em renda do valor depositado em favor do ente ora Exequente, ocasionando o pagamento do débito, não viabilizando a suspensão da execução fiscal, posto que o crédito não será exigível. Corroborando com exposto é o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. Em se tratando de execução fiscal ajuizada em momento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito deferida nos autos da ação anulatória ajuizada pelo excipiente, impositiva a extinção da lide executiva. O depósito realizado na ação antiexacional, em caso de improcedência da ação, será convertido em favor da fazenda pública, de modo a extinguir o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Inteligência do REsp nº 1.140.956/SP do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078241411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2018) Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, DECLARO a inexigibilidade do crédito fazendário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, I, do CPC/15. Sem honorários e custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71544130

08/11/2023, 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71544130

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71544130

07/11/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0896194-96.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Estado do Ceará em face de General Motors do Brasil Ltda, por crédito devidamente inscrito em dívida ativa, oriundo da aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, após processo administrativo. Citada regularmente, a parte executada apresentou manifestação nos autos informando a existência de ações anulatórias, precedentemente ajuizadas, cada uma tendo por objeto uma das CDA elencadas, totalizando os quatro (04) títulos que embasam a presente ação, e ainda a existência de depósito em dinheiro no valor total de cada título executivo. Proferida por este Juízo ordem determinando a suspensão da presente ação até julgamento final de cada ação antiexacional anteriormente ajuizada, e, instado a se manifestar, o Estado do Ceará, através de sua procuradoria, expressou que não apresentaria recurso em face da ordem emanada deste Juízo. Na última petição, o Estado exequente veio informar a quitação das CDA ns. 2014.95152-7 e 2014.95218-3. Informa ainda a extinção da CDA n. 2013.97009-9 e que a exigibilidade da CDA n. 2013.96795-0 está suspensa, não havendo nada mais a requerer, até desfecho da ação que discute o título executivo suspenso. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidões da dívida ativa, precedidas por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidida por robusta prova em contrário. No caso em tela, gize-se a controvérsia anunciada na manifestação do executado, acerca da suspensão do crédito excutido nestes autos em data anterior ao ajuizamento da ação. Conforme se infere da documentação trazida aos autos, as ações ordinárias precedentemente ajuizadas possuem garantias em dinheiro, restando que duas destas foram quitadas as CDA e consequente extintas as respectivas ações antiexacionais, e uma CDA extinta, seguindo o título remanescente com a exigibilidade suspensa. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar o interesse de agir nesta ação. Outrossim, a suspensão determinada, bem como o depósito em valor integral do débito são medidas que suspendem o crédito fazendário, conforme tido no art. 151, II e V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal, até porque no caso de eventual improcedência da ação antiexacional, levantará o exequente o dinheiro em seu favor, satisfazendo a pretensão que busca nesta ação, e, em procedente a ação, restará extinto o título executivo, ocasionando igualmente a extinção desta ação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva do writ, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Dedução lógica que acomete o entendimento firmado é que, conquanto garantido o crédito pelo depósito integral, eventual improcedência da demanda da parte ora Executada, ensejará a conversão em renda do valor depositado em favor do ente ora Exequente, ocasionando o pagamento do débito, não viabilizando a suspensão da execução fiscal, posto que o crédito não será exigível. Corroborando com exposto é o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. Em se tratando de execução fiscal ajuizada em momento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito deferida nos autos da ação anulatória ajuizada pelo excipiente, impositiva a extinção da lide executiva. O depósito realizado na ação antiexacional, em caso de improcedência da ação, será convertido em favor da fazenda pública, de modo a extinguir o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Inteligência do REsp nº 1.140.956/SP do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078241411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2018) Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, DECLARO a inexigibilidade do crédito fazendário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, I, do CPC/15. Sem honorários e custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71544130

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71544130

06/11/2023, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 13:30

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 13:30

Sentença

•06/11/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0896194-96.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Estado do Ceará em face de General Motors do Brasil Ltda, por crédito devidamente inscrito em dívida ativa, oriundo da aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, após processo administrativo. Citada regularmente, a parte executada apresentou manifestação nos autos informando a existência de ações anulatórias, precedentemente ajuizadas, cada uma tendo por objeto uma das CDA elencadas, totalizando os quatro (04) títulos que embasam a presente ação, e ainda a existência de depósito em dinheiro no valor total de cada título executivo. Proferida por este Juízo ordem determinando a suspensão da presente ação até julgamento final de cada ação antiexacional anteriormente ajuizada, e, instado a se manifestar, o Estado do Ceará, através de sua procuradoria, expressou que não apresentaria recurso em face da ordem emanada deste Juízo. Na última petição, o Estado exequente veio informar a quitação das CDA ns. 2014.95152-7 e 2014.95218-3. Informa ainda a extinção da CDA n. 2013.97009-9 e que a exigibilidade da CDA n. 2013.96795-0 está suspensa, não havendo nada mais a requerer, até desfecho da ação que discute o título executivo suspenso. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidões da dívida ativa, precedidas por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidida por robusta prova em contrário. No caso em tela, gize-se a controvérsia anunciada na manifestação do executado, acerca da suspensão do crédito excutido nestes autos em data anterior ao ajuizamento da ação. Conforme se infere da documentação trazida aos autos, as ações ordinárias precedentemente ajuizadas possuem garantias em dinheiro, restando que duas destas foram quitadas as CDA e consequente extintas as respectivas ações antiexacionais, e uma CDA extinta, seguindo o título remanescente com a exigibilidade suspensa. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar o interesse de agir nesta ação. Outrossim, a suspensão determinada, bem como o depósito em valor integral do débito são medidas que suspendem o crédito fazendário, conforme tido no art. 151, II e V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal, até porque no caso de eventual improcedência da ação antiexacional, levantará o exequente o dinheiro em seu favor, satisfazendo a pretensão que busca nesta ação, e, em procedente a ação, restará extinto o título executivo, ocasionando igualmente a extinção desta ação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva do writ, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Dedução lógica que acomete o entendimento firmado é que, conquanto garantido o crédito pelo depósito integral, eventual improcedência da demanda da parte ora Executada, ensejará a conversão em renda do valor depositado em favor do ente ora Exequente, ocasionando o pagamento do débito, não viabilizando a suspensão da execução fiscal, posto que o crédito não será exigível. Corroborando com exposto é o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. Em se tratando de execução fiscal ajuizada em momento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito deferida nos autos da ação anulatória ajuizada pelo excipiente, impositiva a extinção da lide executiva. O depósito realizado na ação antiexacional, em caso de improcedência da ação, será convertido em favor da fazenda pública, de modo a extinguir o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Inteligência do REsp nº 1.140.956/SP do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078241411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2018) Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, DECLARO a inexigibilidade do crédito fazendário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, I, do CPC/15. Sem honorários e custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0896194-96.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Estado do Ceará em face de General Motors do Brasil Ltda, por crédito devidamente inscrito em dívida ativa, oriundo da aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, após processo administrativo. Citada regularmente, a parte executada apresentou manifestação nos autos informando a existência de ações anulatórias, precedentemente ajuizadas, cada uma tendo por objeto uma das CDA elencadas, totalizando os quatro (04) títulos que embasam a presente ação, e ainda a existência de depósito em dinheiro no valor total de cada título executivo. Proferida por este Juízo ordem determinando a suspensão da presente ação até julgamento final de cada ação antiexacional anteriormente ajuizada, e, instado a se manifestar, o Estado do Ceará, através de sua procuradoria, expressou que não apresentaria recurso em face da ordem emanada deste Juízo. Na última petição, o Estado exequente veio informar a quitação das CDA ns. 2014.95152-7 e 2014.95218-3. Informa ainda a extinção da CDA n. 2013.97009-9 e que a exigibilidade da CDA n. 2013.96795-0 está suspensa, não havendo nada mais a requerer, até desfecho da ação que discute o título executivo suspenso. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidões da dívida ativa, precedidas por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidida por robusta prova em contrário. No caso em tela, gize-se a controvérsia anunciada na manifestação do executado, acerca da suspensão do crédito excutido nestes autos em data anterior ao ajuizamento da ação. Conforme se infere da documentação trazida aos autos, as ações ordinárias precedentemente ajuizadas possuem garantias em dinheiro, restando que duas destas foram quitadas as CDA e consequente extintas as respectivas ações antiexacionais, e uma CDA extinta, seguindo o título remanescente com a exigibilidade suspensa. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar o interesse de agir nesta ação. Outrossim, a suspensão determinada, bem como o depósito em valor integral do débito são medidas que suspendem o crédito fazendário, conforme tido no art. 151, II e V do CTN, aplicável também aos créditos de natureza não-tributária. Deste modo, suspenso, o crédito não mais pode ser exigido, se impondo a extinção do presente feito executivo fiscal, até porque no caso de eventual improcedência da ação antiexacional, levantará o exequente o dinheiro em seu favor, satisfazendo a pretensão que busca nesta ação, e, em procedente a ação, restará extinto o título executivo, ocasionando igualmente a extinção desta ação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a suspensão do processo a espera da resolução definitiva do writ, conforme precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV. O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V. Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419114/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Dedução lógica que acomete o entendimento firmado é que, conquanto garantido o crédito pelo depósito integral, eventual improcedência da demanda da parte ora Executada, ensejará a conversão em renda do valor depositado em favor do ente ora Exequente, ocasionando o pagamento do débito, não viabilizando a suspensão da execução fiscal, posto que o crédito não será exigível. Corroborando com exposto é o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. Em se tratando de execução fiscal ajuizada em momento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito deferida nos autos da ação anulatória ajuizada pelo excipiente, impositiva a extinção da lide executiva. O depósito realizado na ação antiexacional, em caso de improcedência da ação, será convertido em favor da fazenda pública, de modo a extinguir o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Inteligência do REsp nº 1.140.956/SP do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078241411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/09/2018) Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, DECLARO a inexigibilidade do crédito fazendário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, I, do CPC/15. Sem honorários e custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71544130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71544130

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71544130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71544130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71544130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71544130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)