Cumprimento de sentença 3001653-93.2023.8.06.0015 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001653-93.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001653-93.2023.8.06.0015 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que é fidelizada ao programa de milhas da empresa requerida. Todavia, aduz que sua conta foi bloqueada sem motivo, ficando impossibilitada de utilizar as milhas acumuladas. Diante disso, requer sejam declaradas nulas as cláusulas que (i) que proíbam a venda dos pontos e negociação das passagens aéreas com terceiros; (ii) que limitam o resgate dos benefícios e emissão de passagens para um número máximo de CPFs; e (iii) que proíbam o fornecimento da senha de acesso e/ou de resgate à terceiros; com a condenação da promovida ao desbloqueio de sua conta junto ao programa "Latam Pass", à restituição do valor de R$8.617,80 (oito mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos) gasto com a aquisição de novas milhas e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 80533942), a ré: a) aponta a ausência de falha na prestação dos seus serviços; b) aduz a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 80589322). Foi apresentada réplica (Id 82811491), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A demandante demonstrou nos autos o impedimento do acesso à sua conta na plataforma "Latam Pass", através da troca de mensagens com o suporte de atendimento da ré. Por sua vez, esta não comprovou a existência de fraude a justificar o bloqueio, se limitando a afirmar que atualmente o acesso se encontra ativo. Desse modo, diante das provas anexadas à exordial, mostra-se incontroverso o bloqueio da conta da autora, não tendo a requerida se desincumbido do seu ônus probatório de efetivamente demostrar se havia ou não justo motivo para tanto. Logo, deve-se reconhecer a obrigação da acionada de garantir o acesso da promovente à sua conta, com a prorrogação do período de vencimento de suas milhas pelo tempo em que esteve sem acesso à plataforma. Entretanto, desacolho o pedido de declaração de nulidade das cláusulas apontadas na inicial, à medida em que, por se tratar de direito patrimonial adquirido por meio contratual, é possível que as partes se submetam às limitações estatuídas nas normas do programa de benefícios. No que importa à alegação de vedação de cláusula de inalienabilidade do produto "milhas", tem-se por certo que tal aquisição ocorre sob regulamentação própria, da qual a autora já se encontrava ciente quanto aderiu. Releva destacar que a natureza jurídica dos pontos acumulados em programas de milhagem é tida pela doutrina especializada como um crédito especial e não um direito de propriedade, razão pela qual, em que pese o consumidor tenha o direito ao crédito da pontuação de milhas, não é considerado proprietário destas, a possibilitar a sua livre disposição, sem observância do regulamento que rege a relação jurídica entre as partes. Dessa maneira, não há ilegalidade na vedação da transmissão das milhas a terceiros, por sucessão hereditária ou qualquer outra modalidade, e nem na limitação de emissão de passagens aéreas a um determinado número de CPFs, desde que previamente prevista no regulamento e passada ao conhecimento do consumidor com antecedência razoável, como ocorreu in casu. Em continuidade, entendo por desacolher o pedido de restituição do valor de R$8.617,80 (oito mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), pois as milhas adquiridas pela postulante foram devidamente utilizadas, podendo ocorrer o mesmo com as que estão em sua conta após o desbloqueio determinado por este Juízo. Por outro lado, entendo que a indenização a título de danos morais é devida em razão do extremo incômodo da requerente ao ficar sem acesso às suas milhas sem justo motivo, tendo que ajuizar a presente ação para finalmente ter o infortúnio solucionado, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e ocasiona efetivo abalo imaterial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR que a promovida garanta o acesso da promovente à sua conta junto ao programa "Latam Pass", com a prorrogação do período de vencimento de suas milhas pelo tempo em que esteve sem acesso à plataforma, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de suportar multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao alcance de R$6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; c) DENEGAR a pretendida indenização por danos materiais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144735165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144735165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144735165

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140626953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140626953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140626953

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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