Procedimento do Juizado Especial Cível 3001706-86.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001706-86.2023.8.06.0011 Promovente: JOSE CIRILO COSTA Promovido: BANCO AGIPLAN S.A. Vistos. Desnecessário o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Como expende a norma disposta no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para apreciar as causas no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, onde aquele exerce suas atividades profissionais. No sistema de buscas dos Juizados Especiais Cíveis, contatou-se que os endereços fornecidos, tanto da parte autora, como da parte promovida, estão fora da área compreendida por este juizado especial, consoante delimitado na portaria 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Confira-se: Nesse sentido, julgado da nossa 5ª Turma Recursal: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5ª TURMA. RI 3000778-31.2016.8.06.0222. Rel. Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. j. 30/5/2020. Na mesma linha, decidiu o TJ-RS: "PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Inaplicabilidade da Súmula nº 33 do e. STJ. Incidência do enunciado nº 89 do fonaje. Interpretação do art. 489 do CPC/15, à luz das regras e princípios da Lei nº 9.099/95. Confirmação da sentença que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-RS; RCív 0036491-54.2016.8.21.9000; Carazinho; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt; Julg. 30/09/2016; DJERS 06/10/2016)". Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo, após o trânsito em julgado, os autos serem arquivados, podendo o mesmo ser movido no juízo competente. Sem sucumbência. Publicada e intimas as partes virtualmente. Registre-se. Arquive-se. Fortaleza, 24 de outubro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00