Execução Fiscal 0006362-33.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0006362-33.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 20:56

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:07

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:06

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:08

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:29

Decorrido prazo de FABRICIO PONTE GOMES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:00

Decorrido prazo de LOURRANY MONTE MUNIZ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70942776

08/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70942776

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JORGE VASCONCELOS TRINDADE DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo Município de Eusébio - CE em desfavor de Jorge Vasconcelos Trindade, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 52.808,57, referente a Certidão da Dívida Ativa de nº 201803996/2018. A Parte Executada foi devidamente citada da presente ação executiva e nada se manifestou (ID: 68310979). Após, a Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via sisbajud. Foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor atualizado do débito de R$ 79.017.06 (Id: 68309815) A medida constritiva conseguiu realizar a penhora na quantia total de R$ 7.670,16 (ID: 70939224) em alguns bancos e aplicações financeiras da parte Executada. Em seguida, a promovida peticionou aos autos em ID: 68310996, informando que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis, visto que bloqueou quantia referente a proventos, constantes na Conta do Banco Itaú (agência 1498, conta 4301-6), requerendo assim, o desbloqueio do valor por se tratar de recebimento de salário. Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a depósitos constantes em conta poupança e de proventos, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 68310994 e 68310992). Relatei. Decido. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006362-33.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 7.489,70 depositado perante o Banco ITAÚ, conforme comprovação dos extratos bancários acostados nos ID(s) n(s)º 68310992 e 68310993. Os aludidos extratos atestam que os valores indisponibilizados são referentes à verbas salariais da Parte Executada. Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014).2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que o valor indisponibilizado da conta bancária da Parte Executada JORGE VASCONCELOS TRINDADE mantida perante o (Ag: 1498; c/c: 4301-6) é impenhorável, em razão de ser oriundo de verbas salariais (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR no ID nº 68310996, determinando o levantamento da indisponibilidade do valor depositado na conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco Itaú de R$ 7.489,70(ID nº 70939224). Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que a quantia tornada indisponível (R$ 1.601,80) é impenhorável restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Por outro lado, dando o devido prosseguimento ao feito, determino a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, acerca de bens em nome da Parte Executada que possam garantir a presente execução. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 (trinta) dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Documentos

DESPACHO

•14/10/2024, 20:56

DECISÃO

•19/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JORGE VASCONCELOS TRINDADE DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo Município de Eusébio - CE em desfavor de Jorge Vasconcelos Trindade, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 52.808,57, referente a Certidão da Dívida Ativa de nº 201803996/2018. A Parte Executada foi devidamente citada da presente ação executiva e nada se manifestou (ID: 68310979). Após, a Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via sisbajud. Foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor atualizado do débito de R$ 79.017.06 (Id: 68309815) A medida constritiva conseguiu realizar a penhora na quantia total de R$ 7.670,16 (ID: 70939224) em alguns bancos e aplicações financeiras da parte Executada. Em seguida, a promovida peticionou aos autos em ID: 68310996, informando que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis, visto que bloqueou quantia referente a proventos, constantes na Conta do Banco Itaú (agência 1498, conta 4301-6), requerendo assim, o desbloqueio do valor por se tratar de recebimento de salário. Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a depósitos constantes em conta poupança e de proventos, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 68310994 e 68310992). Relatei. Decido. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006362-33.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 7.489,70 depositado perante o Banco ITAÚ, conforme comprovação dos extratos bancários acostados nos ID(s) n(s)º 68310992 e 68310993. Os aludidos extratos atestam que os valores indisponibilizados são referentes à verbas salariais da Parte Executada. Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014).2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que o valor indisponibilizado da conta bancária da Parte Executada JORGE VASCONCELOS TRINDADE mantida perante o (Ag: 1498; c/c: 4301-6) é impenhorável, em razão de ser oriundo de verbas salariais (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR no ID nº 68310996, determinando o levantamento da indisponibilidade do valor depositado na conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco Itaú de R$ 7.489,70(ID nº 70939224). Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que a quantia tornada indisponível (R$ 1.601,80) é impenhorável restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Por outro lado, dando o devido prosseguimento ao feito, determino a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, acerca de bens em nome da Parte Executada que possam garantir a presente execução. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 (trinta) dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO PONTE GOMES em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURRANY MONTE MUNIZ em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70942776

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70942776

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