Execução de Título Extrajudicial 3001448-71.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001448-71.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 13:05

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:05

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71577824

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL PARA INFANCIA LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA XAVIER DE PASSO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FERNANDO CAIO CANDEA MINA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 6 de novembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: rata-se de pedido de reconsideração de sentença (ID 35631006) formulado pelo Exequente (ID 39221578), sob o fundamento de que o mesmo feito teria sido protocolado na Comarca de Aquiraz de forma equivocada, com protocolo de desistência naquele processo. Assim, diz que possui grande interesse em prosseguir com a ação. Pois bem. É de todos sabido que o recurso cabível para impugnar os atos do juiz que ponham fim ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito, ou seja, sentenças definitivas e terminativa, em qualquer procedimento (ordinário, sumário ou especial) é a apelação. In casu, a extinção do processo ocorreu por força de prolação de sentença e esta deveria ter sido desafiada por recurso inominado. Desta feita, esgotou-se a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, pois esta encerra o ofício do magistrado em 1º grau, que não pode inovar no processo, quer para revogar quanto modificar a sentença lançada, salvo, por óbvio, a constatação de erro material no decreto sentencial, situação que não reflete o caso. Nesta mesma linha, a rigor do que decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na Rcl 43007 AgR/DF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005) "o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não constitui recurso, em sentido estrito, nem mesmo meio de impugnação atípico". Partindo disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001448-71.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e mantenho a sentença tal como lançada no id. 35631006, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de eventual recurso, determino que a serventia certifique, caso já ocorrido, eventual decurso de prazo para devido recurso, contado da publicação do julgado ora impugnado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71577824

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577824

06/11/2023, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 12:13

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/10/2022, 16:35

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/10/2022, 14:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/10/2022, 13:29

Documentos

DECISÃO

•01/11/2023, 12:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2022, 16:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71577824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71577824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577824

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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