Execução de Título Extrajudicial 3001501-06.2023.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001501-06.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:04

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 17:04

Decorrido prazo de PORTO VET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de PORTO VET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:05

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71676588

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001501-06.2023.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença é contraditória por extinguir o feito baseando-se no endereço do requerido. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diz a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO apontada, posto que este juízo proferiu a sentença após a análise do endereço do promovido, conforme certidão ID 71571887, e considerando a legislação aplicada à matéria. O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual. Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença não possui falhas ou vícios. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais. ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71676588

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71676588

08/11/2023, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:33

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71571901

08/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001501-06.2023.8.06.0222 Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei N° 9.099/95. Conforme certidão inserida no Id 71571887, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, por tratar-se de área territorial estranha à competência desta Unidade. Isto posto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Arquive-se após o decurso do prazo recursal. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71571901

07/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 15:44

SENTENÇA

•08/11/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001501-06.2023.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença é contraditória por extinguir o feito baseando-se no endereço do requerido. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diz a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO apontada, posto que este juízo proferiu a sentença após a análise do endereço do promovido, conforme certidão ID 71571887, e considerando a legislação aplicada à matéria. O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual. Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a sentença não possui falhas ou vícios. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais. ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de PORTO VET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71676588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71676588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71676588

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71571901

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71571901

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