Execução Fiscal 0201454-07.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0201454-07.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:58

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:57

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 31/01/2024

19/04/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:51

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:01

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70386795

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ARTHUR SOUZA DE SABOIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: ARTHUR SOUZA DE SABOIA), representado pela Inventariante MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva, arguindo o falecimento do executado após o ajuizamento da Execução fiscal e a alienação do imóvel a terceiro antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade (ID nº 69599658) Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Parte Executada faleceu em em 31/05/2022, conforme demonstrado em sua certidão de óbito (ID 65795265), porém antes mesmo de sua citação. A situação é indicadora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, Código de Processo Civil). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, Código Civil) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Pondero ser inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual ou o redirecionamento do processo pressupõe o falecimento da parte no curso do processo após a sua efetiva citação. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ressalto, ainda, a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido, conforme o enunciado da Súmula nº 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 392 - STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAS ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA JUDICIAL NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 240, §3º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vê-se que a importância exequenda - R$ 3.444,41 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir se o julgado proferido pelo Juízo a quo, extinguindo o processo sem análise de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, c/c o Art. 925, ambos do CPC/15, sem permitir o prosseguimento da execução contra o espólio ou sucessor(es) do executado, deve ou não ser mantido. 3. É sabido que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é cabível se o óbito do devedor ocorrer depois de realizada a citação, o que não é o caso dos autos, já que a parte executada faleceu antes da perfectibilização da relação jurídica processual. 4. Além disso, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, não há que se falar, in casu, de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conquanto somente possível para correção erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos. (…)". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0416213-15.2016.8.06.0001, Relatora Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso em que o Município de Beberibe insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC/2015, por entender que, ocorrendo o óbito do executado antes do ato citatório, não há como se direcionar a execução aos seus sucessores. (…) 3. Isso porque a Fazenda Pública, com todos os poderes e prerrogativas que lhe são inerentes, tem todo o aparato necessário para buscar informações exatas acerca do óbito do executado e, com base em tais dados, ajuizar a execução fiscal contra os sucessores ou dar a ela o adequado redirecionamento. 4. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. 5. Diante da impossibilidade de redirecionamento da execução, não será possível o desenvolvimento válido e regular do processo, face a ausência de legitimidade passiva para o prosseguimento da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0050393-36.2020.8.06.0049, Relator Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à colação, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual de constituição do processo. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nestes autos e, por via de consequência EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, haja vista a ausência de pressupostos processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201454-07.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 65794050) oposta pela ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA (

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 70386795

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386795

06/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 18:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/10/2023, 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/10/2023, 10:24

Documentos

DESPACHO

•15/02/2024, 15:27

SENTENÇA

•11/10/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ARTHUR SOUZA DE SABOIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: ARTHUR SOUZA DE SABOIA), representado pela Inventariante MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva, arguindo o falecimento do executado após o ajuizamento da Execução fiscal e a alienação do imóvel a terceiro antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade (ID nº 69599658) Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Parte Executada faleceu em em 31/05/2022, conforme demonstrado em sua certidão de óbito (ID 65795265), porém antes mesmo de sua citação. A situação é indicadora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, Código de Processo Civil). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, Código Civil) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Pondero ser inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual ou o redirecionamento do processo pressupõe o falecimento da parte no curso do processo após a sua efetiva citação. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ressalto, ainda, a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido, conforme o enunciado da Súmula nº 392, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 392 - STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAS ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA JUDICIAL NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 240, §3º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vê-se que a importância exequenda - R$ 3.444,41 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir se o julgado proferido pelo Juízo a quo, extinguindo o processo sem análise de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, c/c o Art. 925, ambos do CPC/15, sem permitir o prosseguimento da execução contra o espólio ou sucessor(es) do executado, deve ou não ser mantido. 3. É sabido que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é cabível se o óbito do devedor ocorrer depois de realizada a citação, o que não é o caso dos autos, já que a parte executada faleceu antes da perfectibilização da relação jurídica processual. 4. Além disso, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, não há que se falar, in casu, de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conquanto somente possível para correção erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos. (…)". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0416213-15.2016.8.06.0001, Relatora Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso em que o Município de Beberibe insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC/2015, por entender que, ocorrendo o óbito do executado antes do ato citatório, não há como se direcionar a execução aos seus sucessores. (…) 3. Isso porque a Fazenda Pública, com todos os poderes e prerrogativas que lhe são inerentes, tem todo o aparato necessário para buscar informações exatas acerca do óbito do executado e, com base em tais dados, ajuizar a execução fiscal contra os sucessores ou dar a ela o adequado redirecionamento. 4. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. 5. Diante da impossibilidade de redirecionamento da execução, não será possível o desenvolvimento válido e regular do processo, face a ausência de legitimidade passiva para o prosseguimento da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0050393-36.2020.8.06.0049, Relator Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022). À luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à colação, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual de constituição do processo. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nestes autos e, por via de consequência EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, haja vista a ausência de pressupostos processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201454-07.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 65794050) oposta pela ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA (

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMEA MARIA LOPES em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 70386795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 70386795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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