Procedimento do Juizado Especial Cível 0200049-06.2022.8.06.0176 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0200049-06.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A RECORRIDO: MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONTRATAR SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 0200049-06.2022.8.06.0176 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso inominado interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando reforma da sentença proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Gorete da Silva Araújo. Nas razões de recurso a recorrente BRADESCO SEGUROS S/A afirma que não praticou venda casada, reforçando a legalidade de sua conduta em relação ao seguro prestamista. Menciona que o consumidor fica livre para pactuar ou não, tendo pleno conhecimento do conteúdo da avença. Ressalta ainda que não houve dano material ou moral suportado pelo consumidor. A recorrida pugnou pela manutenção da sentença. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir destacados: As provas acostadas no processo, demonstram que a parte autora não tinha opção ou não de contratar o seguro, visto que, contratando o cheque especial, a contratação do seguro prestamista era obrigatória, ficando evidenciado a pratica da venda casada. Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que o contrato questionado não é válido e os descontos decorrentes do suposto seguro são indevidos. Sendo assim, caracterizada a abusividade do desconto para pagamento de seguro, não podendo obrigar o consumidor a pagar por um serviço que não contratou. É esperado que no momento da contratação de seguro prestamista exista a opção expressa de realizar, ou não, tal avença de forma independente. Obrigar o consumidor a contratar o serviço compulsoriamente constitui prática abusiva vedada pelo CDC. Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido. Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação. Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. No tocante ao pedido de repetição de indébito não há indicação de engano justificável na sua realização. Contudo, no caso em apreço, houve recurso apenas da promovida. A promovente não apresentou Recurso Inominado e nas contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença de origem; sem se insurgir quanto a forma de restituição do indébito. Desse modo, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus mantenho o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de manter a restituição na forma simples. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 06/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)