Cumprimento de sentença 3003254-22.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.283,16

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 03/01/2025

03/02/2025, 10:43

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de JOAO VICENTE LOPES NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130596266

18/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130596266

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117Promovente: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada:DR. JOAO VICENTE LOPES NETO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 130451335 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 16 de dezembro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria tf

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130596266

16/12/2024, 14:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/12/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 07:55

Juntada de certidão

12/12/2024, 07:55

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 03/01/2025

03/02/2025, 10:43

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de JOAO VICENTE LOPES NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130596266

18/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130596266

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117Promovente: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada:DR. JOAO VICENTE LOPES NETO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 130451335 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 16 de dezembro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria tf

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130596266

16/12/2024, 14:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/12/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 07:55

Juntada de certidão

12/12/2024, 07:55

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS SOEIRO MOURA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:11

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126812970

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Concedo mais 10 dias, conforme requerido em petitório retro. A ausência de manifestação no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Concedo mais 10 dias, conforme requerido em petitório retro. A ausência de manifestação no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Concedo mais 10 dias, conforme requerido em petitório retro. A ausência de manifestação no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126812970

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Concedo mais 10 dias, conforme requerido em petitório retro. A ausência de manifestação no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126812970

22/11/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:56

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/11/2024, 14:44

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112702116

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112702116

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURAPromovido: REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada:Dr(a). JOAO VICENTE LOPES NETO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 111559004 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117Promovente:

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112702116

31/10/2024, 17:49

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

21/10/2024, 19:11

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:32

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:08

Juntada de certidão

01/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de diligência

14/06/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

31/05/2024, 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/05/2024, 09:41

Processo Reativado

27/05/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2024, 14:38

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 06:54

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/03/2024, 06:53

Juntada de Certidão

15/03/2024, 06:53

Homologada a Transação

13/03/2024, 08:44

Julgado procedente o pedido

13/03/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 12:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/03/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

12/03/2024, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 13:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71581921

08/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GISELE DE JESUS SOEIRO MOURAPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada: DR. JOAO VICENTE LOPES NETO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 12/03/2024 10:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos. Na oportunidade, fica a parte intimada da DECISÃO proferida no ID 71305160. As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/f6ede9 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgwOTFmNGItZjkwMC00YjA0LTg3MTQtZGUxMjA0YTdhYzcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoSupervisora de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3003254-22.2023.8.06.0117Promovente:

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71581921

07/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71581921

06/11/2023, 17:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/03/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

01/11/2023, 14:37

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

31/10/2023, 12:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

31/10/2023, 10:04

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:30

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

24/10/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 16:30

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 14:46

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 14:46

Sentença

•13/12/2024, 16:01

Despacho

•22/11/2024, 13:56

Despacho

•22/10/2024, 08:33

Despacho

•02/09/2024, 20:32

Despacho

•24/05/2024, 17:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 14:38

Sentença

•13/03/2024, 08:44

Decisão

•31/10/2023, 10:04

07/11/2023, 00:00