Procedimento Comum Cível 0050469-18.2021.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050469-18.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 01/02/2024

07/02/2024, 13:16

Juntada de Certidão

07/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE MORAES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:18

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 69681995

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE e outros I - RELATÓRIO. recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000). 4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. 7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente. (ROMS. 11183 - Processo nº 199900838840/PR - Primeira Turma - Ministro José Delgado - DJ 4.9.2000). - destaque nosso Em arremate, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 550530 AgR / PR - PARANÁ, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 26/06/2012) Assim, entendo que a presente ação de obrigação de fazer deve prosperar, nos termos em que ofertada. III - DISPOSITIVO. Isto posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido para determinar ao Estado do Ceará e ao Município de Várzea Alegre que forneça a Maria Cecília Oliveira dos Santos, conforme requisição médica, o leite especial Aptamil AR 800g, na quantidade de 5 (cinco) latas por mês. Condeno os Entes ao pagamento de honorários do advogado que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiada/autora apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses junto ao executor da medida (Município de Várzea Alegre e Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização do leite especial, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre/CE - [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0050469-18.2021.8.06.0181 Vistos etc. Cogita-se de Ação ajuizada por MARIA CECÍLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, representada por LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA (genitora) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, por meio da qual tenciona a prolação de decisão judicial que compila os Entes Públicos Acionados a fornecerem mensalmente o leite especial Aptamil AR 800g, na quantidade de 5 latas.. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: - A autora nasceu prematura de 27 semanas (CID 10 P07), sem acometida por diversas limitações anátomo fisiológicas, dentre as quais displasia broncupulmonar e dilatação ventricular; - Em razão da prematuridade, foi diagnosticada com patente necessidade de suplementação alimentar, que só poderia ser sanada com o uso do leite especial Aptamil AR 800g; - Não possui condições financeiras para adquirir o medicamento que lhe fora prescrito, haja vista o seu custo e a sua baixa renda mensal. Inicial instruída com os laudos de id.48096550. Decisão interlocutória de id. 48083455, concessiva da antecipação dos efeitos da tutela de mérito vindicada na inicial. Contestação do Município de Várzea Alegre de id. 48083432; informação de cumprimento da medida liminar de id. 48096543. Intimadas para dizerem se ainda haviam provas a serem produzidas sob advertência de que o silêncio importaria no julgamento antecipado da lide, as partes e o Ministério Público nada requereram. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. É dever dos Entes Federativos, em regime de solidariedade, a promoção da saúde de todos os cidadãos, conforme norma contida no art. 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A prova documental carreada aos autos (id. 48096550) comprovam que Maria Cecília Oliveira dos Santos é portadora de prematuridade, sendo diagnosticada com patente necessidade de suplementação alimentar. Registre-se que, consoante documentos médicos apontados, o leite Aptamil é o mais recomendado ao caso da requerente, não sendo razoável substituí-lo por outros sob pena de expor a autora à regressão no seu desenvolvimento. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos vê-se que o requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto ao receituário e demais documentos médicos acostados à inicial, os quais atestam que a infante realmente necessita de tratamento médico de forma continuada com o leite especial prescrito. Noutro giro, os valores da renda que a genitora da menor impúbere aufere não são suficientes para o custeio do suplemento alimentar sem o comprometimento de seu sustento e da família, já que recebe renda de apenas um salário mínimo. Acerca do tema, colaciona-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em ação com pedido análogo ao presente: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 69681995

08/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69681995

07/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 23:08

Conclusos para despacho

03/03/2023, 15:45

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 13:32

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 23:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE e outros I - RELATÓRIO. recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000). 4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. 7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente. (ROMS. 11183 - Processo nº 199900838840/PR - Primeira Turma - Ministro José Delgado - DJ 4.9.2000). - destaque nosso Em arremate, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 550530 AgR / PR - PARANÁ, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 26/06/2012) Assim, entendo que a presente ação de obrigação de fazer deve prosperar, nos termos em que ofertada. III - DISPOSITIVO. Isto posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido para determinar ao Estado do Ceará e ao Município de Várzea Alegre que forneça a Maria Cecília Oliveira dos Santos, conforme requisição médica, o leite especial Aptamil AR 800g, na quantidade de 5 (cinco) latas por mês. Condeno os Entes ao pagamento de honorários do advogado que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiada/autora apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses junto ao executor da medida (Município de Várzea Alegre e Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização do leite especial, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre/CE - [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0050469-18.2021.8.06.0181 Vistos etc. Cogita-se de Ação ajuizada por MARIA CECÍLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, representada por LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA (genitora) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, por meio da qual tenciona a prolação de decisão judicial que compila os Entes Públicos Acionados a fornecerem mensalmente o leite especial Aptamil AR 800g, na quantidade de 5 latas.. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: - A autora nasceu prematura de 27 semanas (CID 10 P07), sem acometida por diversas limitações anátomo fisiológicas, dentre as quais displasia broncupulmonar e dilatação ventricular; - Em razão da prematuridade, foi diagnosticada com patente necessidade de suplementação alimentar, que só poderia ser sanada com o uso do leite especial Aptamil AR 800g; - Não possui condições financeiras para adquirir o medicamento que lhe fora prescrito, haja vista o seu custo e a sua baixa renda mensal. Inicial instruída com os laudos de id.48096550. Decisão interlocutória de id. 48083455, concessiva da antecipação dos efeitos da tutela de mérito vindicada na inicial. Contestação do Município de Várzea Alegre de id. 48083432; informação de cumprimento da medida liminar de id. 48096543. Intimadas para dizerem se ainda haviam provas a serem produzidas sob advertência de que o silêncio importaria no julgamento antecipado da lide, as partes e o Ministério Público nada requereram. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. É dever dos Entes Federativos, em regime de solidariedade, a promoção da saúde de todos os cidadãos, conforme norma contida no art. 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A prova documental carreada aos autos (id. 48096550) comprovam que Maria Cecília Oliveira dos Santos é portadora de prematuridade, sendo diagnosticada com patente necessidade de suplementação alimentar. Registre-se que, consoante documentos médicos apontados, o leite Aptamil é o mais recomendado ao caso da requerente, não sendo razoável substituí-lo por outros sob pena de expor a autora à regressão no seu desenvolvimento. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos vê-se que o requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto ao receituário e demais documentos médicos acostados à inicial, os quais atestam que a infante realmente necessita de tratamento médico de forma continuada com o leite especial prescrito. Noutro giro, os valores da renda que a genitora da menor impúbere aufere não são suficientes para o custeio do suplemento alimentar sem o comprometimento de seu sustento e da família, já que recebe renda de apenas um salário mínimo. Acerca do tema, colaciona-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em ação com pedido análogo ao presente: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE MORAES em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 69681995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 69681995

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69681995

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(75)