Embargos à Execução 0219295-43.2013.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0219295-43.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 01/02/2024

25/04/2024, 13:24

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:24

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:27

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70222860

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219295-43.2013.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: JOAO ALBERTO BEZERRA SARAIVA Valor da Causa: RR$ 24.750,07 Processo Dependente: [0213481-50.2013.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução formulado por João Alberto Bezerra Saraiva nos autos do processo em apenso de n.º0213481-50.2013.8.06.0001, aduzindo: a incompetência da Justiça Comum Estadual para proceder a execução de acordo homologado na Justiça do Trabalho; que o título executivo apresentado pelo embargado não abarca as parcelas executadas de novembro de 2012 a julho de 2013 por existir expressa renúncia da parte; bem como, que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente possui vícios quanto aos índices de correção, juros de mora e pagamento prioritário. Despacho de ID 61170379, intimando a parte embargada. Impugnação aos embargos de ID 61170417, requer a rejeição dos embargos à execução. Sentença de ID 61170399, julgou parcialmente procedente e homologou a planilha de fl. 27. Apelação do Estado do Ceará ID 61170409, requerendo: a) reconhecimento da incompetência material e funcional da Justiça Comum; b) que seja reconhecido que a execução envolve título judicial e que seja declarada a nulidade do rito processual, sendo oportunizado ao Estado do Ceará a reabertura de prazo para opor embargos à execução próprios da modalidade prevista no art. 917 do CPC/2015. Contrarrazões ID 61170392, defende a manutenção da sentença em sua integralidade e seja negado provimento ao recurso interposto. Acórdão ID 61170545, deu parcial provimento ao apelo para decretar a nulidade da sentença, ensejando, por consequência, o retorno dos autos à origem, para o processamento da execução do título, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, previstos na legislação. Despacho ID 61170385, intimando as partes para que tomassem ciência do acórdão de ID 61170545, que considerou prejudicial à ampla defesa e contraditório a alteração superveniente do rito processual realizado na sentença, surpreendendo a parte executada sem lhe dar oportunidade de manifestação. Petição ID 61170377, do embargado requer o andamento processual aplicando-se o rito apropriado ao caso (com a reabertura de oportunidade de defesa (ao Estado) própria desse tipo caso - contraditório mais dilatado, na forma do artigo 917 do CPC/2015. Petição ID 61170403, onde o embargante requer: a) o definitivo encerramento da tramitação destes embargos à execução, com o arquivamento dos autos; b) a retomada do curso do processo principal (execução), na forma acima enunciada, com a regular citação pessoal do Estado do Ceará para opor embargos à execução no prazo de trinta dias úteis, na forma do artigo 910 do Código Processo Civil, oportunidade processual em que "poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento". É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Ceará, em sede de Apelação interposta pelo Estado do Ceará, decretou a nulidade da sentença proferida nestes autos, determinando que o processamento do título fosse realizado conforme o procedimento de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 917 do CPC. Em obediência a decisão emanada do Acórdão de ID 61170545 determinando a regularização do procedimento de execução adotado nos autos principais (Processo 0213481-50.2013.8.06.0001/PJE), devendo ser observado o rito de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo retomado o curso do processo na ação principal, invalidando os atos processuais praticados a partir do despacho de ID 37524818, Processo 0213481-50.2013.8.06.0001/PJE, devendo o Estado do Ceará citado para opor embargos, nos termos do art. 910 do CPC/2015. Por tais razões, julgo extinto os presentes embargos à execução, nos termos do art. 924, I do CPC, Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, proceda a secretaria com a certificação deste fato nos autos do processo principal em apenso, arquivando o presente caderno processual. Hora da Assinatura Digital: 15:07:27 Data da Assinatura Digital: 2023-10-05 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70222860

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70222860

07/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:23

Indeferida a petição inicial

05/10/2023, 17:22

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 09:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219295-43.2013.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: JOAO ALBERTO BEZERRA SARAIVA Valor da Causa: RR$ 24.750,07 Processo Dependente: [0213481-50.2013.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução formulado por João Alberto Bezerra Saraiva nos autos do processo em apenso de n.º0213481-50.2013.8.06.0001, aduzindo: a incompetência da Justiça Comum Estadual para proceder a execução de acordo homologado na Justiça do Trabalho; que o título executivo apresentado pelo embargado não abarca as parcelas executadas de novembro de 2012 a julho de 2013 por existir expressa renúncia da parte; bem como, que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente possui vícios quanto aos índices de correção, juros de mora e pagamento prioritário. Despacho de ID 61170379, intimando a parte embargada. Impugnação aos embargos de ID 61170417, requer a rejeição dos embargos à execução. Sentença de ID 61170399, julgou parcialmente procedente e homologou a planilha de fl. 27. Apelação do Estado do Ceará ID 61170409, requerendo: a) reconhecimento da incompetência material e funcional da Justiça Comum; b) que seja reconhecido que a execução envolve título judicial e que seja declarada a nulidade do rito processual, sendo oportunizado ao Estado do Ceará a reabertura de prazo para opor embargos à execução próprios da modalidade prevista no art. 917 do CPC/2015. Contrarrazões ID 61170392, defende a manutenção da sentença em sua integralidade e seja negado provimento ao recurso interposto. Acórdão ID 61170545, deu parcial provimento ao apelo para decretar a nulidade da sentença, ensejando, por consequência, o retorno dos autos à origem, para o processamento da execução do título, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, previstos na legislação. Despacho ID 61170385, intimando as partes para que tomassem ciência do acórdão de ID 61170545, que considerou prejudicial à ampla defesa e contraditório a alteração superveniente do rito processual realizado na sentença, surpreendendo a parte executada sem lhe dar oportunidade de manifestação. Petição ID 61170377, do embargado requer o andamento processual aplicando-se o rito apropriado ao caso (com a reabertura de oportunidade de defesa (ao Estado) própria desse tipo caso - contraditório mais dilatado, na forma do artigo 917 do CPC/2015. Petição ID 61170403, onde o embargante requer: a) o definitivo encerramento da tramitação destes embargos à execução, com o arquivamento dos autos; b) a retomada do curso do processo principal (execução), na forma acima enunciada, com a regular citação pessoal do Estado do Ceará para opor embargos à execução no prazo de trinta dias úteis, na forma do artigo 910 do Código Processo Civil, oportunidade processual em que "poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento". É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Ceará, em sede de Apelação interposta pelo Estado do Ceará, decretou a nulidade da sentença proferida nestes autos, determinando que o processamento do título fosse realizado conforme o procedimento de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 917 do CPC. Em obediência a decisão emanada do Acórdão de ID 61170545 determinando a regularização do procedimento de execução adotado nos autos principais (Processo 0213481-50.2013.8.06.0001/PJE), devendo ser observado o rito de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo retomado o curso do processo na ação principal, invalidando os atos processuais praticados a partir do despacho de ID 37524818, Processo 0213481-50.2013.8.06.0001/PJE, devendo o Estado do Ceará citado para opor embargos, nos termos do art. 910 do CPC/2015. Por tais razões, julgo extinto os presentes embargos à execução, nos termos do art. 924, I do CPC, Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, proceda a secretaria com a certificação deste fato nos autos do processo principal em apenso, arquivando o presente caderno processual. Hora da Assinatura Digital: 15:07:27 Data da Assinatura Digital: 2023-10-05 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública