Tutela Antecipada Antecedente 0838320-56.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS

OAB/CE 18778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172140800

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172140800

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172140800

08/09/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 08:50

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:43

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164353635

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164353635

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164353635

15/07/2025, 17:44

Todas as movimentações(59)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172140800

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172140800

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172140800

08/09/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 08:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•15/07/2025, 17:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 04:43

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164353635

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164353635

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164353635

15/07/2025, 17:44

Julgado procedente o pedido

10/07/2025, 08:45

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:27

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71293102

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838320-56.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Sanções Administrativas] POLO ATIVO: PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Intimadas as partes id. 46238337. Decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido pelo Ente id. 46238352 e a autora nada se manifestou a esse respeito id. 46238362. Parecer do Ministério Público - id. 46238343. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Intime-se, prazo 5 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71293102

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71293102

07/11/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 13:27

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:55

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 19:31

Mov. [32] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Sumário para Tutela Antecipada Antecedente.

25/10/2022, 07:43

Mov. [31] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:32

Mov. [30] - Decurso de Prazo

29/03/2017, 12:59

Mov. [29] - Concluso para Despacho

15/12/2016, 08:53

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 1482 Página: 252/256

18/07/2016, 07:50

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2016, 09:35

Mov. [26] - Concluso para Sentença

11/07/2016, 16:36

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10312418-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2016 11:42

11/07/2016, 14:36

Mov. [24] - Certidão emitida

07/07/2016, 16:02

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2016, 15:39

Mov. [22] - Decurso de Prazo

19/04/2016, 12:09

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 1339 Página: 272

08/12/2015, 14:14

Mov. [20] - Conclusão

30/11/2015, 08:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10492670-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2015 17:39

27/11/2015, 14:45

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2015, 09:10

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2015, 11:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho

11/06/2014, 11:05

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71395581-7 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/05/2014 17:06

28/05/2014, 17:31

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71385646-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2014 14:44

20/05/2014, 15:52

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2014 Data da Disponibilização: 14/05/2014 Data da Publicação: 15/05/2014 Número do Diário: 961 Página: 495/496

15/05/2014, 14:23

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2014, 10:24

Mov. [11] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2014, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

18/03/2014, 12:00

Mov. [10] - Mandado

18/03/2014, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2014, 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71302223-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2014 14:46

28/02/2014, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 912 Página: 289/291

24/02/2014, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/02/2014, 12:00

Mov. [2] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2014, 12:00

Mov. [3] - Expedição de Mandado

11/02/2014, 12:00

Mov. [4] - Conclusão

11/02/2014, 12:00

Intimação da Sentença

•15/07/2025, 17:44

Sentença

•10/07/2025, 08:45

Decisão

•01/11/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2016, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2015, 11:18

Documentos Diversos

•24/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2014, 12:00