Procedimento Comum Cível 0867210-05.2014.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 19/12/2024

09/01/2025, 09:20

Juntada de Certidão

09/01/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:51

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109943262

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109943262

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0867210-05.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do ESTADO DE CEARÁ, objetivando, em síntese, a liberação dos pagamentos devidos por serviços/fornecimentos executados pela requerente e não condicioná-los à comprovação de regularidade fiscal. Instrui a inicial com documentos. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 45841991. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 45841992. Réplica em id. 45841978. Despacho em id. 71144383, considerando o lapso temporal sem qualquer manifestação das partes, determina a intimação da parte autora a dizer se persiste o interesse processual. Parecer do Ministério Público em id. 88643353, pela extinção do presente processo com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Novo comando judicial (id. 90488701), agora determinando a intimação pessoal da parte autora para que manifesta interesse processual. É o que importa relatar. Decido. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada na pessoa do procurador constituído para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo, contudo, o prazo transcorrido em branco (id. 85628929). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id. 99302496). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, o que faço com espeque no art. 85, §2° e §8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109943262

23/10/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/08/2024, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2024, 21:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:12

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:41

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86065099

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Em razão do longo tempo da data da interposição do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0867210-05.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Intime-se a parte autora para se manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86065099

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86065099

31/05/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:01

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:38

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:26

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71144383

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, assim como a sua natureza e objeto, reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar. Bem como informarem se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0867210-05.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação]

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71144383

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71144383

07/11/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 14:03

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:43

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 09:04

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10376898-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2016 16:07

17/08/2016, 22:38

Mov. [41] - Concluso para Sentença

05/08/2016, 14:39

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10127125-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/03/2016 17:44

23/03/2016, 20:42

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10072973-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2016 14:25

22/02/2016, 16:29

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10067938-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/02/2016 11:42

18/02/2016, 15:43

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10028645-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/01/2016 15:14

22/01/2016, 16:36

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2015, 23:30

Mov. [35] - Certidão emitida

08/12/2015, 18:07

Mov. [34] - Processo devolvido do MP

18/11/2015, 15:28

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/094705-5 Situação: Cancelado em 09/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

12/08/2015, 17:46

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: mds Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intimação do Promotor de Justiça, por mandado, conforme despacho de página 341.

11/08/2015, 13:44

Mov. [31] - Encerrar análise

20/11/2014, 10:14

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

23/10/2014, 18:14

Mov. [29] - Concluso para Despacho

20/10/2014, 17:12

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71570960-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/10/2014 16:05

20/10/2014, 17:04

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2014 Data da Disponibilização: 16/10/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: 1068 Página: 223

20/10/2014, 09:20

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2014, 09:08

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2014, 08:05

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71551804-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2014 15:54

06/10/2014, 16:04

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2014, 13:36

Mov. [22] - Concluso para Despacho

22/09/2014, 10:15

Mov. [21] - Certidão emitida

22/09/2014, 10:14

Mov. [20] - Mandado

22/09/2014, 10:14

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71518918-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/09/2014 16:32

11/09/2014, 17:05

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71467106-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2014 13:39

01/08/2014, 14:03

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2014, 17:19

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1007 Página: 419/420

23/07/2014, 11:39

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71453301-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2014 17:19

22/07/2014, 17:39

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2014, 07:53

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71447536-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/07/2014 14:42

17/07/2014, 15:07

Mov. [12] - Certidão emitida

17/07/2014, 10:33

Mov. [11] - Mandado

17/07/2014, 10:33

Mov. [10] - Certidão emitida

17/07/2014, 10:32

Mov. [9] - Mandado

17/07/2014, 10:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho

14/07/2014, 10:32

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71434650-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2014 11:46

07/07/2014, 16:27

Mov. [6] - Expedição de Mandado

27/06/2014, 17:54

Mov. [5] - Expedição de Mandado

27/06/2014, 17:53

Mov. [4] - Expedição de Mandado

27/06/2014, 17:53

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2014, 00:12

Mov. [2] - Conclusão

24/06/2014, 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/06/2014, 09:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109943262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109943262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109943262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)