Execução Fiscal 0800002-74.2022.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 0800002-74.2022.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: YURY ANDERSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800002-74.2022.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Estado do Ceará em face de YURY ANDERSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA (CDA nº 2019.95000731-0) em razão de dívida não tributária. O despacho de Id 68684796 determinou a citação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida sob pena de penhora. Conforme mostra a certidão de Id 68684789, o executado foi devidamente citado, tendo apresentado exceção de pré-executividade no Id 68684804 onde requereu a suspensão da penhora e a extinção do feito em razão da prescrição, ocasião em que o exequente refutou as alegações na petição de Id 68684812. Na petição de Id 71821776, o Estado do Ceará requereu o bloqueio online das contas do executado através do SISBAJUD; a pesquisa de veículos através do RENAJUD; a restrição do nome através do SERASAJUD e a busca patrimonial do executado no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. É o relato. Passo a análise da exceção de pré-executividade e às determinações para o prosseguimento do feito. Inicialmente, cumpre ressaltar que por se tratar de execução fiscal relativa a crédito não tributário, não é cabível a incidência do Código Tributário Nacional, logo, não há a possibilidade de se aplicar ao caso a regra contida no art. 174, CTN. A Lei de Execuções Fiscais - nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é explícita ao prever a sua aplicação às cobranças oriundas de crédito não tributário. Logo, apesar de no caso concreto não haver a incidência do CTN é necessário se observar as regras de prescrição presentes na lei abaixo declinada. Art. 2º, LEF - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 39, § 2º, Lei 4.320/64 - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Ainda, vale mencionar que existem diversas jurisprudências no sentido de se aplicar o disposto no art. 205 do Código Civil aos casos de execução de crédito não tributário. Todavia, peço vênia para discordar dos julgados que aplicam a norma civilista por uma razão: a causa que deu origem ao crédito cobrado é alicerçado em Direito Público, mais especificamente quanto à atuação do executado como servidor púbico. No caso das dívidas não tributárias a legislação aplicável determinará o prazo prescricional para a sua cobrança. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tributários observa o prazo de 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/1932 (Resp. nº 1.284.645/RS, Min. MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/2/2012 e AgRg no Resp. nº 941.671/RS, Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 2/2/2010). Sendo assim, valho-me do disposto no Decreto nº 20.910/32 em conjunto com a Lei 6.830/80 para decidir acerca da prescrição. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A ação de execução fiscal foi protocolada pela Fazenda Estadual no dia 18 de janeiro de 2022 e a documentação juntada pelo executado atesta que o dano ocorreu ao dia 02 de janeiro de 2017. A inscrição em dívida ativa só pode ocorrer após julgamento definitivo dos responsáveis, na via administrativa, através do processo administrativo disciplinar, razão pela qual a Lei de Execução Fiscal em seu art. 2º, §3º reconhece a hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias quando da realização da inscrição na dívida ativa. Porém, é necessário pontuar que o Decreto nº 20.910/32 dispõe de forma expressa que será iniciado o prazo da prescrição a contar "da data do ato ou fato do qual se originarem", desta forma, fica subentendido que o §3º do art. 2º da Lei 6.830/80 é aplicável ao caso contido no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, nas dívidas tributárias, não ocorrendo a causa de suspensão prevista naquele artigo. Sendo assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO relativa aos créditos não tributários, ao tempo em que EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro nos arts. 487, II, do CPC. DETERMINO, desde já, o levantamento das penhoras eventualmente existentes nos autos. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980. Deixo de remeter de ofício a instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Uruburetama/CE, 16 de abril de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

09/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDO DA CRUZ SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO QUEIROZ ROCHA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO GUILHERME RODRIGUES QUEIROZ em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)