Apelação / Remessa Necessária 0838320-56.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Antecipada Antecedente · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS

OAB/CE 18778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/03/2026, 22:55

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34086753

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34086753

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086753

24/02/2026, 09:31

Sentença confirmada

23/02/2026, 17:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 17:59

Todas as movimentações(34)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/03/2026, 22:55

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2026, 17:59

Despacho

•06/02/2026, 09:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2026, 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34086753

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34086753

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086753

24/02/2026, 09:31

Sentença confirmada

23/02/2026, 17:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2026, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2026. Documento: 33493403

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33493403

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

06/02/2026, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 14:41

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 09:15

Conclusos para despacho

06/02/2026, 06:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/02/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2025, 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

21/10/2025, 10:02

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:02

Despacho

•21/10/2025, 15:11

Despacho

•04/09/2025, 08:50

Intimação da Sentença

•15/07/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•15/07/2025, 17:44

Sentença

•10/07/2025, 08:45

Decisão

•01/11/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2016, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2015, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2014, 12:00