Procedimento do Juizado Especial Cível 3000105-44.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000105-44.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SABINO DE MORAIS REU: Enel SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000105-44.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JOSÉ SABINO DE MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz o autor em peça inicial que é agricultor e é possuidor de Unidade Consumidora de nº 8527806 localizada na Zona Rural, onde sempre teve o consumo de energia baixo em razão de ter energia rural do tipo B2 RURAL. Afirma que por muito tempo a empresa acionada realizava a cobrança do consumo de forma regular e mensal, até que em FEVEREIRO/2022 a empresa teria deixado de realizar a leitura do medidor pelos profissionais da distribuidora, o que teria causado descontrole e prejuízos para o autor. Ainda, informa que durante 08 (OITO) meses, não teria sido realizado nenhuma leitura e a conta de energia teria vindo zerada. Mas, passado os 08 (oito) meses, teria recebido uma cobrança exorbitante no valor de R$541,72 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), motivo pelo qual teria requerido o refaturamento junto a acionada que reconheceu que o valor correto seria R$396,88 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). Porém, denotou que suas faturas continuaram a registrar e vir com valor incompatível daquele utilizado. Por fim, requereu o cancelamento do fornecimento de energia elétrica na UC do requerente nº 8527806, que seja declarado inexistente o débito questionado e que demonstrem incompatíveis com o histórico de consumo, além de indenização por dano moral em virtude da recalcitrância da empresa no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID. 79074054. Em CONTESTAÇÃO a parte demandada arguiu, que as cobranças sempre foram realizadas dentro dos padrões legais, mas que a UC do autor se enquadra na modalidade de cobrança bimestral, em que em um mês é realizada a leitura e no outro é realizada a cobrança levando em consideração a média mensal de consumo, limitando-se a efetuar a cobrança dos valores com base no medidor de energia instalado na UC, razão pela qual a cobrança não pode ser considerada indevida. - ID. 78877828 INTIMADA para apresentar RÉPLICA, a parte autora restou silente. É o que importa RELATAR. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. As partes não requereram a produção de provas. Assim, é caso de julgamento antecipado do feito (art. 354 do CPC). A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor visa resguardar a relação de desigualdade existente entre consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC), de modo a proteger a parte que é, naturalmente, desfavorecida na relação de consumo, ou seja, o consumidor hipossuficiente. In casu, o CDC, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de força maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação juntada pelo autor e até mesmo pelo acionado, é cristalina a existência do aumento desproporcional do valor da fatura de energia elétrica do demandante, conforme relatado por ele na exordial, o que demonstra a falha no serviço prestado. Ainda, verifico que conforme histórico de consumo e cobranças da UC do autor, na quase totalidade dos meses houve o consumo de 100kWh, inclusive, observo que mesmo diante do consumo idêntico, não existe um padrão de cobranças por parte do acionado, como por exemplo da fatura referente ao mês 10/2022 em que o autor teria consumido 100kWh e lhe foi cobrado R$207,34 (duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos), quando no mês anterior fora consumido os mesmos 100kWh, mas lhe foi cobrado o valor de R$70,85(setenta reais e oitenta e cinco centavos), o que, mais uma vez, demonstra de forma clara e óbvia falha na prestação do serviço. Nota-se que houve falha da emissão das faturas e, defeito no medidor, diante disso, a requerida em sua peça contestatória não informou quais medidas foram tomadas para solução da falha no medidor e na emissão das faturas de valores desproporcionais à quantidade de kWh consumido e cobrado. Perscrutando a documentação comprobatória, verifica-se que apesar de ter sido informada sobre o erro na leitura do medidor, a empresa requerida procedeu com o refaturamento das contas questionadas, de modo que, reconheceu a falha apontada, mas continuou a realizar cobranças desproporcionais aos kWh consumidos e, posterior, negativação do nome do autor. Considerando a existência de grande falha na prestação do serviço pela acionada, havendo o pagamento das faturas viciosas, oriundas de medidor desproporcional, é justo o pagamento em dobro da quantia paga. No tocante ao dano moral, o art. 944 do Código Civil traz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". O dano moral, consoante explana o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (Direito civil: direito das obrigações. Parte especial. Gonçalves, Carlos Roberto. 15. ed. vol. 6. p. 80. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2018). Ademais, é de se considerar que a reparação indenizatória tem caráter pedagógico, ou seja, possui o intuito de que a empresa não volte a cometer o mesmo erro, devendo evitar problemas futuros e, com isso, mais ações e condenações. Dessa forma, inequívoco se mostra nos autos a existência de ato ilícito de responsabilidade objetiva da parte acionada e que resultou em dano moral à parte requerente que deve ser majorado vide o caráter pedagógico da indenização e a reincidência da conduta da parte demandada para a parte autora, que lhe causou ainda prejuízo material decorrente das cobranças desproporcionais e indevidas e que, por isso, devem ser restituídos em dobro, tal como determina o ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Entretanto não deve ser declarada a inexistência do débito, como pretende o autor, e sim determinado seu REFATURAMENTO com base nos doze meses anteriores, tendo em vista ser incontroverso que houve consumo naquele mês, sob pena de gerar-se enriquecimento ilícito em favor da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do ART. 487, I, DO CPC, para DETERMINAR que a ENEL realize o refaturamento administrativo das contas de energia compreendidas entre os meses dezembro de 2021 e março de 2025, mês de formulação desta sentença. Além de, CONDENAR o pagamento integral, na forma dobrada, da diferença dos possíveis valores constantes em erro de leitura. DETERMINO, ainda, que a empresa demandada retire o nome do autor de qualquer veículo de proteção de crédito, caso lá esteja em razão dos débitos aqui discutidos e, CONDENAR a acionada a pagar em favor do autor o valor de R$7.000,00(sete mil) reais a título de indenização por dano moral, por entender ser quantia justa e proporcional à inércia e falha na prestação do serviço da demandada para com a autora Devendo todos os valores serem corrigidos monetariamente a partir da data dos efetivos pagamentos pelo SELIC, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário desta decisão, aguarde-se interesse das partes por trinta dias, depois, caso não haja manifestação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito, 20 de Março de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

01/04/2025, 00:00

—

Processo Desarquivado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158207551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158207551

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158207551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158207551

Homologada a Transação

Todas as movimentações(73)