Procedimento Comum Cível 0201681-36.2022.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201681-36.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 136006138

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136006138

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Processo nº: 0201681-36.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado de ID 109380970, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136006138

01/04/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:13

Conclusos para despacho

30/10/2024, 07:06

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 11:30

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 89568006

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 89568006

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201681-36.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Polo ativo: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da sentença de Id. 88433181. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença ao não apreciar sua tese defensiva quanto a impossibilidade de concessão de gratificação ao ocupante de cargo político, uma vez que alega que os cargos de secretário municipal de saúde e procurador geral do município são políticos e não cargos em comissão. Menciona que a sentença foi genérica ao não apreciar o vício de constitucionalidade alegado na criação dos demais cargos em comissão ocupados pela autora, e ainda a correção da taxa de juros fixada para que conste a taxa SELIC, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para anular a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada, observada a contagem do prazo em dobro para Fazenda Pública. Esclareço, ademais, que não foi determinada a intimação da parte embargada para oferecer contrarrazões, ante a ausência de modificação no dispositivo da sentença embargada, mas tão somente a complementação de sua fundamentação, conforme redação do art. 1023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando a decisão embargada, constato que houve, de fato, omissão na sentença embargada (Id. 88433181), ao não responder o argumento do requerido acerca da especificidade do cargo de Secretário de Saúde do Município e de Procurador Geral do Município ocupados pela parte autora, pelo que passo a apreicá-lo. No que concerne ao cargo de Secretário de Saúde e Procurador Geral do Município, observo que o autor instruiu a inicial com os documentos de Id. 48572283, no qual consta o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2017 de 11 de maio de 2017, constando ali no documento, expressamente, no quadro II, dos servidores comissionados, o cargo de Procurador Geral do Município, cargo este ocupado pelo autor no período descrito na sentença. Portanto, quanto a natureza comissionada do Cargo de Procurador Geral do Município, não há o que questionar, uma vez que o anexo da Lei Municipal dispõe que o cargo ali descrito é comissionado. Quanto ao cargo de Secretário de Saúde do Município, observo que a certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município, menciona que o autor exerceu cargo comissionado na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretário, nos períodos indicados na sentença embargada. Assim sendo, os cargos indicados pelo autor são reconhecidos de natureza comissionada pela própria municipalidade, não cabendo ao requerido, em sede de defesa alegar fato diverso dos existentes nos documentos oficiais emitidos pelo Município. Desta feita, diante da natureza do cargo ocupado pelo autor, cuja ocupação do cargo se dá mediante livre nomeação e exoneração, não há que se falar em cargo político remunerado por meio de subsídio. Por sua vez, da análise dos documentos juntados à contestação, verifico que nos documentos de Id. 53817293, consta ainda o cargo de Procurador Geral do Município na ficha pessoal do autor, como cargo comissionado e nos documentos de Id. 53817292, consta na ficha funcional do autor, a natureza do cargo de Secretário de Saúde com a vinculação do tipo comissionado. No tocante a taxa de juros determinada na sentença embargada, verifico que não assiste razão o embargante, de maneira que não a sentença não merece reparo nesse ponto. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o só fim de sanar a omissão verificada e incluir na fundamentação da sentença embargada a fundamentação acima delineada, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença de Id. 88433181. Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 16 de julho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89568006

26/09/2024, 10:39

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 10:13

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201681-36.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quitação] Polo ativo: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da sentença de Id. 88433181. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença ao não apreciar sua tese defensiva quanto a impossibilidade de concessão de gratificação ao ocupante de cargo político, uma vez que alega que os cargos de secretário municipal de saúde e procurador geral do município são políticos e não cargos em comissão. Menciona que a sentença foi genérica ao não apreciar o vício de constitucionalidade alegado na criação dos demais cargos em comissão ocupados pela autora, e ainda a correção da taxa de juros fixada para que conste a taxa SELIC, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para anular a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada, observada a contagem do prazo em dobro para Fazenda Pública. Esclareço, ademais, que não foi determinada a intimação da parte embargada para oferecer contrarrazões, ante a ausência de modificação no dispositivo da sentença embargada, mas tão somente a complementação de sua fundamentação, conforme redação do art. 1023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando a decisão embargada, constato que houve, de fato, omissão na sentença embargada (Id. 88433181), ao não responder o argumento do requerido acerca da especificidade do cargo de Secretário de Saúde do Município e de Procurador Geral do Município ocupados pela parte autora, pelo que passo a apreicá-lo. No que concerne ao cargo de Secretário de Saúde e Procurador Geral do Município, observo que o autor instruiu a inicial com os documentos de Id. 48572283, no qual consta o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2017 de 11 de maio de 2017, constando ali no documento, expressamente, no quadro II, dos servidores comissionados, o cargo de Procurador Geral do Município, cargo este ocupado pelo autor no período descrito na sentença. Portanto, quanto a natureza comissionada do Cargo de Procurador Geral do Município, não há o que questionar, uma vez que o anexo da Lei Municipal dispõe que o cargo ali descrito é comissionado. Quanto ao cargo de Secretário de Saúde do Município, observo que a certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município, menciona que o autor exerceu cargo comissionado na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretário, nos períodos indicados na sentença embargada. Assim sendo, os cargos indicados pelo autor são reconhecidos de natureza comissionada pela própria municipalidade, não cabendo ao requerido, em sede de defesa alegar fato diverso dos existentes nos documentos oficiais emitidos pelo Município. Desta feita, diante da natureza do cargo ocupado pelo autor, cuja ocupação do cargo se dá mediante livre nomeação e exoneração, não há que se falar em cargo político remunerado por meio de subsídio. Por sua vez, da análise dos documentos juntados à contestação, verifico que nos documentos de Id. 53817293, consta ainda o cargo de Procurador Geral do Município na ficha pessoal do autor, como cargo comissionado e nos documentos de Id. 53817292, consta na ficha funcional do autor, a natureza do cargo de Secretário de Saúde com a vinculação do tipo comissionado. No tocante a taxa de juros determinada na sentença embargada, verifico que não assiste razão o embargante, de maneira que não a sentença não merece reparo nesse ponto. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o só fim de sanar a omissão verificada e incluir na fundamentação da sentença embargada a fundamentação acima delineada, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença de Id. 88433181. Devolva-se o prazo recursal às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 16 de julho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

27/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 136006138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136006138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136006138

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 89568006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 89568006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89568006

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