Execução de Título Extrajudicial 3001623-91.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001623-91.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 10:23

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:51

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85070860

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001623-91.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOSPROMOVIDO(A)(S): JANE MALTA PESSOA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente solicitou (Id 79042950) a repetição de diligência já retornada como infrutífera (Id 78107249), sem apresentar o novo endereço solicitado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85070860

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85070860

29/04/2024, 09:07

Extinto o processo por devedor não encontrado

29/04/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

27/04/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:22

Publicado Decisão em 06/02/2024. Documento: 79030800

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001623-91.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOSPROMOVIDO(A)(S): JANE MALTA PESSOA D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que, foi expedida citação, por oficial de justiça, para o endereço indicado (Rua Thomaz Pompeu, 144, apto 403, Meireles, Fortaleza- Ceará, - CEP: 60.160-080). Portanto, ao contrário do sustentado pelo condomínio exequente, a tentativa de citação obedeceu a regra prevista no art. 829 § 1º do CPC, diligenciado pelo Oficial de Justiça e sem êxito no cumprimento, conforme id 78107249. Com efeito, as certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública de acordo com o disposto nos arts. 405 e 425, ambos do Código de Processo Civil, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar robusta comprovação. Por sua vez, cabe ao exequente adotar as providências para a realização da citação, diligenciando no sentido de encontrar o endereço do executado. Assim sendo, INTIME-SE o condomínio exequente para indicar o paradeiro do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53 § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79030800

05/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 09:07

Sentença

•29/04/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001623-91.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOSPROMOVIDO(A)(S): JANE MALTA PESSOA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente solicitou (Id 79042950) a repetição de diligência já retornada como infrutífera (Id 78107249), sem apresentar o novo endereço solicitado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85070860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85070860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85070860

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GERANIOS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2024. Documento: 79030800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79030800

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